Author(s): Abreu, Rodrigo Sales da Rocha
Date: 2021
Origin: Oasisbr
Subject(s): Derecho Tributario; Norma tributaria; Norma de competencia tributaria; Principio de la seguridad jurídica; Principio de la legalidad; Principio de la estricta legalidad tributaria; Principio de la igualdad; Principio de la capacidad contributiva; Interpretación, aplicación e integración del Derecho Tributario; Laguna; Analogía; Direito Tributário; Norma tributária; Norma de competência tributária; Princípio da segurança jurídica; Princípio da legalidade; Princípio da estrita legalidade tributária; Princípio da igualdade; Princípio da capacidade contributiva; Interpretação, aplicação e integração do Direito Tributário; Lacuna; Analogia; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Derecho Tributario; Derecho Tributario; Norma tributaria; Norma tributaria; Norma de competencia tributaria; Norma de competencia tributaria; Principio de la seguridad jurídica; Principio de la seguridad jurídica; Principio de la legalidad; Principio de la legalidad; Principio de la estricta legalidad tributaria; Principio de la estricta legalidad tributaria; Principio de la igualdad; Principio de la igualdad; Principio de la capacidad contributiva; Principio de la capacidad contributiva; Interpretación, aplicación e integración del Derecho Tributario; Interpretación, aplicación e integración del Derecho Tributario; Laguna; Laguna; Analogía; Analogía; Direito Tributário; Direito Tributário; Norma tributária; Norma tributária; Norma de competência tributária; Norma de competência tributária; Princípio da segurança jurídica; Princípio da segurança jurídica; Princípio da legalidade; Princípio da legalidade; Princípio da estrita legalidade tributária; Princípio da estrita legalidade tributária; Princípio da igualdade; Princípio da igualdade; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da capacidade contributiva; Interpretação, aplicação e integração do Direito Tributário; Interpretação, aplicação e integração do Direito Tributário; Lacuna; Lacuna; Analogia; Analogia; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
