Author(s): Vasques, Sérgio
Date: 2015
Origin: Oasisbr
Subject(s): Direito tributário; Lei geral tributária portuguesa; Direito português; Gestor de empresa; Responsabilidade do gestor; Direito tributário; Direito tributário; Lei geral tributária portuguesa; Lei geral tributária portuguesa; Direito português; Direito português; Gestor de empresa; Gestor de empresa; Responsabilidade do gestor; Responsabilidade do gestor
VASQUES, Sérgio. A responsabiLidade do gestor de empresas na lei geral tributária portuguesa. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.28, n.2, 2008, p.139-157.
This article focuses on the portuguese rules on business manager’s liability for tax debts. The author explores the portuguese legislation from the 1960’s up to the General Tax Law of 1999 and discusses some of the rulings produced by the portuguese courts.
Com o presente texto busca-se dar conhecimento da evolução da legislação portuguesa em matéria de responsabilidade dos gestores pelas dívidas tributárias das empresas. Para o efeito, faz-se uma recapitulação da legislação que primeiro fixou semelhante regra de responsabilidade, ainda nos anos sessenta, acompanhando toda a sua evolução até à Lei Geral Tributária aprovada em 1999 e com a redação que possui desde 2005. Sendo esta matéria de grande delicadeza na disciplina das relações entre o Estado e os contribuintes, mostra-se de imensa importância o trabalho da jurisprudência, razão pela qual ilustramos o presente texto com decisões variadas dos tribunais portugueses, umas mais acertadas do que outras.
