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The principle of the unavailability of worker’s rights is one of the most important institutions of the Law. This principle comes directly from the protective character adopted by the legislation about work in history. As we know, conciliation gets more and more habitual in courts. As it is impossible to make conciliation without giving up or trading rights, we come to a problem: is this principle absolute or relative? Can the judge refuse to validate a conciliation made by the employer and the worker intending to finish a process? Can he do it based on the unavailability of worker’s rights? From these questions we analyze the nature of this principle and the nature of juridical conciliation, just like the nature of the decision which validates the agreement and its effects. We make an assay of juridical conciliation on work process owing to the impossibility of dealing on worker’s rights.

O princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador é uma das instituições mais importantes do Direito do Trabalho, decorrendo diretamente do caráter protetivo assumido por este no curso da história. Ocorre que, como bem se sabe, a prática da conciliação vem sendo cada vez mais corriqueira nos órgãos jurisdicionais trabalhistas e, já que é impossível haver conciliação sem a renúncia ou transação de direitos, chega-se a um impasse: seria o princípio da indisponibilidade absoluto ou relativo? Pode o juiz do trabalho se negar a dar validade a ato conciliatório firmado pelas partes com o fito de dar fim a processo jurisdicional, baseado na indisponibilidade dos direitos em tela? Diante desses questionamentos, analisa-se a natureza do dito princípio e da conciliação judicial, a natureza da decisão que homologa o acordo e seus efeitos, além de se fazer uma crítica da conciliação judicial no Direito do Trabalho face à intransacionabilidade dos direitos do trabalhador.