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Privação de liberdade e lockdown pandémico
CARVALHO, Felipe AugustoA jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) sobre o Artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos desenvolveu-se, historicamente, a partir de casos envolvendo indivíduos ou grupos restritos, em contextos como detenções policiais ou internações compulsórias. A pandemia de Covid-19 colocou o Tribunal diante de uma realidade inédita: confinamentos domiciliares obrigatórios, impostos de ...
Processo Coletivo Estrutural: perspectivas de aplicabilidade no Brasil e no Con...
THIBAU, Tereza Cristina Sorice Baracho; SANTOS, Lílian Maciel; ALMEIDA, Vitor Luís deO artigo investiga, sob uma perspectiva jurídico-dogmática, os contornos normativos, doutrinários e jurisprudenciais do processo coletivo estrutural, com ênfase em sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e em países europeus. O objetivo é de analisar as bases jurídicas e a evolução do processo coletivo, bem como o desenvolvimento do processo estrutural, reforçando que, este último, refere-se ao in...
Civil Liability for Corruption Offenses: Confiscation or Compensation?
KHARYTONOV, Evgen; KHARYTONOVA, Olena; BILOSHKURSKYI, Mykola M.Against the backdrop of Ukraine's European integration and the conditions of martial law, this article examines the modernization of penalties for corruption offenses. This study is a conceptual and policy-legal analysis grounded in the examination of Ukrainian legislation, statistics, and the judicial practice of the High Anti-Corruption Court (HACC) from 2021–2025, as well as relevant ECHR judgments. The prim...
A relação entre a Deficiência e a Inteligência Artificial: Uma Análise Jurídico...
SANTOS, ElisabeteRESUMO: O estudo dogmático incide sobre os desafios com que se confrontam alguns grupos mais vulneráveis de cidadãos, designadamente, por ausência de inclusão social motivada pelas suas limitações e incapacidades, quer físicas, psíquicas ou sensoriais, que as podem expor facilmente a situações mais vulneráveis, e poderem ver coartados os seus direitos fundamentais, designadamente, ao nível da proteção social, p...
O Direito à Cidade Achado na Rua
CORREIA, Raique Lucas de Jesus; SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de; MENEZES, José Euclimar Xavier deO presente artigo busca oferecer um panorama analítico para o estudo do direito à cidade em articulação com o referencial teórico de “O Direito Achado na Rua”. Busca-se cotejar a perspectiva da práxis jurídica emancipada proposta por essa corrente com o papel primordial dos novos sujeitos coletivos na luta pelo direito à cidade e na construção de um novo paradigma urbano emancipatório no contexto brasileiro e l...
MIGRACIONES, REFUGIO Y CRISIS HUMANITARIA. ANÁLISIS HISTÓRICO CON PERSPECTIVA D...
GARRIDO RODRÍGUEZ, PedroLos movimientos migratorios constituyen uno de los procesos sociales más complejos y estructurantes de la historia contemporánea. Su carácter multifactorial —económico, político, ambiental y cultural— convierte a la migración en un fenómeno que trasciende fronteras, ideologías y periodos históricos. A lo largo de toda la historia de la humanidad y de una forma muy especial en los últimos dos siglos, la movilida...
Clinical AI Requires Living Oversight
COSTA, Eva Dias; CORREIA, Mónica; NUNES, RuiThis article contends that the European frameworks governing clinical AI fail to sustain accountability once systems are in use, and that certification and documentation are not apt to capture distributed, evolving decision-making. Drawing on comparative doctrine, the paper diagnoses the gap between formal compliance and lived responsibility. It advances living oversight as a governance practice that is continu...
O Direito da Concorrência nos valores da União Europeia – umas poucas notas de ...
ALVES, Dora ResendeCom apoio no relatório mais recente da Comissão sobre a política da concorrência na União Europeia, referente a 2024, destaca-se a importância desta política na história da União Europeia, que completou recentemente 75 anos. Na ideia de que esta política visa promover a competitividade económica em benefício dos cidadãos europeus. Num percurso que segue marcos do direito da União Europeia, salienta-se o contrib...
Solar Energy, National Security, and Sustainable Development: Technological Tra...
TYSHCHUK, Viktor; BILETSKYI, Viacheslav; KHALYMON, SerhiiThe rapid scaling of solar photovoltaic technologies and the attainment of grid parity have significantly reshaped the global energy landscape, turning solar generation from an economic alternative into a driver of national security and sustainable development. The article systematizes the key drivers of contemporary photovoltaics, including tandem perovskite architectures, bifacial modules, battery energy stor...
Paridade no Poder Local em Portugal: Composição por Género das Câmaras Municipa...
MACEDO, Eva; CUNHA, LicíniaAo longo dos séculos XX e XXI, a desigualdade de género afirmou-se como um dos maiores desafios das democracias. Apesar dos progressos alcançados, a desigualdade mantém-se, sobretudo no âmbito político, sendo particularmente visível no poder local. Em Portugal, esta preocupação conduziu à aprovação da Lei da Paridade, que consagrou uma representação mínima de 40% de cada sexo na composição das listas eleitorais...