The Right to Be Forgotten (RTBF) enables individuals to request the deletion of, or restricted access to, their personal information, particularly in the online environment. In criminal justice, this right serves an important humanitarian function by helping former offenders especially those who have served their sentences or whose cases have been dismissed overcome social stigma and support reintegration. It a...
Abstract: This article argues that the governance of the Suez Canal is undergoing a structural transformation from classical navigational neutrality toward a model of “sustainable neutrality,” in which open maritime transit is preserved while environmental compliance becomes an integral condition of canal access. This evolution reflects broader changes in global maritime law driven by climate regulation, decarb...
The purposes of the Directive on Corporate Sustainability Due Diligence (Directive 2024/1760 - CSDDD) are the supreme values of the European Union and the Member States, i.e., Human Rights and the survival of the human species on the planet. The proportionality analysis made by the legislators is based on imposing restrictions to the freedom to conduct a business and to the right to property. These measures mus...
O presente artigo analisa as oitos dimensões da sustentabilidade como parâmetro jurídico de controle de racionalidade das políticas públicas, norteado pelo problema da insuficiência hermenêutica do conceito de desenvolvimento sustentável quando reduzido à sua dimensão estritamente ambiental, o que gera efeitos socialmente regressivos e fragiliza a legitimidade democrática das escolhas públicas. O objetivo é ana...
Policies regarding Kinship Care (KC) constitute a distinctive aspect of the Portuguese child protection system, as the placement of children with extended family members is not formally recognized as out-of-home care. KC is officially designated as “Support from Another Family Member” (SAFM). SAFM has been largely invisible in national statistics, raising concerns regarding the adequacy of professional assessme...
Social sustainability is a fundamental pillar of sustainable development, focusing on decent work, equity, social cohesion, and well-being. In the European fisheries and aquaculture sector, this dimension is particularly important due to the vulnerability of workers, complex supply chains, and the transnational nature of the industry. Although the Common Fisheries Policy (CFP) sets social aims, its implementati...
Climate-related investor–State dispute settlement (ISDS) has moved from an occasional by-product of energy regulation to a recurring constraint on climate governance. This article asks a pragmatic institutional question: is international investment arbitration an appropriate forum for resolving climate-related investor–State disputes—and, if it is not fully appropriate, what procedural reforms could make it mor...
O conceito de sustentabilidade encontra-se firmemente consolidado no direito contemporâneo, tradicionalmente associado à proteção ambiental, à justiça intergeracional e à estabilidade socioeconómica. Contudo, este paradigma ecológico revela-se insuficiente perante o atual processo de digitalização das infraestruturas normativas, no qual plataformas digitais e sistemas algorítmicos exercem um poder estrutural so...
A Diretiva (EU) 2016/800 promove o comprometimento dos pais ou representante legal da criança arguida, atendendo às suas necessidades específicas e vulnerabilidades; prevê a constituição de advogado, porque os jovens nem sempre têm capacidade para entender inteiramente e acompanhar o processo penal; reconhece uma tendencialmente obrigatória avaliação individual do jovem; defende a obrigatoriedade de um exame m...
A emergência climática é uma realidade presente que solicita uma governação com uma abordagem “WoS” (“Whole of Society”), sendo consensual que a participação das partes interessadas e da sociedade são fundamentais para a implementação das ações necessárias. A Convenção de Aarhus impõe às respetivas Partes, entre as quais se encontra a UE e os seus EM, a implementação de mecanismos que promovam a participação do...