Publicação
Brief Note on the ultima ratio Nature of the Demolition of Illegal Works in Portuguese Urban Planning Law: The Intervention of Local Authorities in the Legalization Procedure
| Resumo: | O artigo 102º do RJUE postula o dever de a Administração Autárquica repor a legalidade urbanística. A demolição de obra ilegal por falta de licença de construção, ou por ancorar em licenciamento ilegal têm como célula primordial a impossibilidade de licenciamento (ou comunicação prévia) ou de ajustamento da mesma à s normas urbanísticas legais e regulamentares. |
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| Autores principais: | Amaro, Nuno |
| Assunto: | Presidente de Cmara Municipal medidas de reposição da legalidade urbanística demolição de obras ilegais procedimento de legalização emissão de licenças urbanísticas responsabilidade financeira |
| Ano: | 2019 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | unknown |
| Instituição associada: | Imprensa da Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | RevCEDOUA |
| Resumo: | O artigo 102º do RJUE postula o dever de a Administração Autárquica repor a legalidade urbanística. A demolição de obra ilegal por falta de licença de construção, ou por ancorar em licenciamento ilegal têm como célula primordial a impossibilidade de licenciamento (ou comunicação prévia) ou de ajustamento da mesma à s normas urbanísticas legais e regulamentares. |
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