Publicação
A New Legal Environment for Industry in Portugal: Notes on the Amendment to the Responsible Industry System and the New Single Environmental Licensing Framework
| Resumo: | O recentemente alterado Sistema da Indústria Responsável e o novo Licenciamento Único de Ambiente procuram implementar soluções legislativas e boas práticas que permitam a desregulamentação e desmaterialização dos procedimentos, com o objetivo de criar um ambiente mais favorável à s atividades económicas e dar resposta à s sucessivas crises. Importa, porém, que este reiterado esforço do legislador na simplificação dos procedimentos se coadune com as exigências de um aproveitamento sustentável e eficiente das capacidades produtivas do território. O presente artigo pretende efetuar um breve enquadramento sobre os recentes desenvolvimentos legislativos nesta matéria em Portugal, bem como os respetivos impactes económicos e ambientais. |
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| Autores principais: | de Melo Cartaxo, Tiago |
| Assunto: | Direito do ambiente ecotributação impostos equivalentes a direitos aduaneiros discriminação fiscal encargos admissíveis sistemas de tributação diferenciada |
| Ano: | 2015 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | unknown |
| Instituição associada: | Imprensa da Universidade de Coimbra |
| Idioma: | português |
| Origem: | RevCEDOUA |
| Resumo: | O recentemente alterado Sistema da Indústria Responsável e o novo Licenciamento Único de Ambiente procuram implementar soluções legislativas e boas práticas que permitam a desregulamentação e desmaterialização dos procedimentos, com o objetivo de criar um ambiente mais favorável à s atividades económicas e dar resposta à s sucessivas crises. Importa, porém, que este reiterado esforço do legislador na simplificação dos procedimentos se coadune com as exigências de um aproveitamento sustentável e eficiente das capacidades produtivas do território. O presente artigo pretende efetuar um breve enquadramento sobre os recentes desenvolvimentos legislativos nesta matéria em Portugal, bem como os respetivos impactes económicos e ambientais. |
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