A responsabilidade civil do agente de execução e a figura da perda de chance - Miranda, Inês Sofia Rainho de Sá (2022)
A responsabilidade civil , prevista pelo Código Civil, pode ser de índole contratual ou de índole extracontratual, existindo uma grande dicotomia entre estas. Contudo, têm uma característica em comum e sem a qual não podem ser imputadas, os pressupostos. Estes pressupostos são essenciais para se constituir uma obrigação de indemnização. A perda de chance, dentro do instituto da responsabilidade civil, suscita questões ao nível do seu enquadramento dogmático. A problemática que se coloca é se a perda de chance deve figurar enquanto elemento do nexo de causalidade ou como um dano. Através de uma análise doutrinal, portuguesa e estrangeira, e da análise jurisprudencial é possível indagar sobre esta controvérsia concluindo-se que no ordenamento jurídico interno a aceitação da perda de chance é entendida no plano do dano, como um dano autónomo. Por outro lado, no âmbito da responsabilidade civil, analisa-se a respetiva responsabilidade do agente de execução, ao qual apenas pode ser imputada a responsabilidade civil extracontratual, e a possibilidade de lhe ser aplicada a indemnização por perda de chance. Com esta dissertação conclui-se que existem casos em que a perda de chance não deve ser indemnizável, por não existir uma norma que lhe conceda tutela jurídica, implicando uma falha no preenchimento do pressuposto da ilicitude.