A Videovigilância no espaço público: dificuldades e dilemas no processo de implementação - Rodrigues, Mónica Landeiro (2024)
A videovigilância do espaço público, para além de constituir um instrumento de apoio à atividade operacional das Forças de Segurança, desempenha um relevante papel no reforço do sentimento de segurança dos cidadãos e na prevenção de ilícitos criminais. Na senda de uma proclamada política pública de segurança que a elenca como uma prioridade, o Estado tem confiado aos municípios a decisão de recurso a estes sistemas, nomeadamente por força do financiamento necessário à sua aquisição e manutenção. Contudo, verifica-se que a sua adesão tem dado pequenos passos, pelo que se procura explorar as razões que estão na base dos constrangimentos à sua implementação, não obstante o elevado apoio dos atores políticos e das forças de segurança. Partindo das motivações que sustentam a consagração da videovigilância do espaço público como instrumento de indubitável eficácia, realizou-se um estudo empírico sustentado em inquéritos escritos, complementado com a análise aos pedidos de autorização, com o objetivo de identificar os obstáculos ao processo de implementação. Constata-se a necessidade de definição de uma estratégia que estabeleça os critérios de implementação e o modelo de financiamento que permita cumprir a obrigação que recai sobre o Estado de garantir a todos os cidadãos, por igual, uma sociedade segura