Publicação
Desafios da regulação da prevenção do branqueamento de capitais envolvendo criptomoedas
| Resumo: | A disseminação global do comércio e a utilização de criptomoedas está crescentemente associada à prática do branqueamento de capitais. Tanto a literatura existente como as principais autoridades, nacionais e internacionais, apontam para a importância da regulação como forma de mitigar os riscos de ocorrência deste fenómeno. Tendo por base a análise da regulação, normas e boas práticas existentes, é identificado um conjunto de limitações e desafios ao nível da uniformização jurídica e de conceitos, dos reguladores nacionais, da intervenção dos bancos, do enquadramento fiscal e da aplicação de sanções internacionais. Além disso, são apresentadas recomendações como a criação de uma autoridade de governança global, a adopção de um sistema de sanções específico, a relevância da tributação efectiva destes activos, o desenvolvimento da inovação tecnológica e o reforço do papel dos bancos. |
|---|---|
| Autores principais: | Dias, António Maria Sousa Ferro Enes |
| Assunto: | Criptomoedas Regulação Risco -- Risk Branqueamento de capitais Tributação Money laundering Taxation |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | ISCTE |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório ISCTE |
| Resumo: | A disseminação global do comércio e a utilização de criptomoedas está crescentemente associada à prática do branqueamento de capitais. Tanto a literatura existente como as principais autoridades, nacionais e internacionais, apontam para a importância da regulação como forma de mitigar os riscos de ocorrência deste fenómeno. Tendo por base a análise da regulação, normas e boas práticas existentes, é identificado um conjunto de limitações e desafios ao nível da uniformização jurídica e de conceitos, dos reguladores nacionais, da intervenção dos bancos, do enquadramento fiscal e da aplicação de sanções internacionais. Além disso, são apresentadas recomendações como a criação de uma autoridade de governança global, a adopção de um sistema de sanções específico, a relevância da tributação efectiva destes activos, o desenvolvimento da inovação tecnológica e o reforço do papel dos bancos. |
|---|