Detalhes bibliográficos
| Resumo: | A alteração na definição da idade de ingresso no ensino fundamental de 7 para 6 anos pela Lei nº 11.114 de 2006 no Brasil tem suscitado debates nos campos da educação e do sistema de justiça sobre a data limite de ingresso. Este artigo tem como objetivo apresentar o cenário da implantação do corte etário para o ingresso no ensino fundamental, bem como problematizar a entrada precoce da criança nesta etapa da educação básica, buscando analisar as implicaçõesdo ingresso das crianças pequenas no ensino fundamental na limitação do seu direito educacional e para a constituição da infância. O acesso a cada uma das etapas da educação básica pressupõe uma faixa etária adequada e seu ingresso deve ocorrer tendo com referência a idade estabelecida e não laudos psicológicos e/ou pedagógicos que atestem a capacidade de cada criança, o que revela certa concepção de criança, infância e processos educativos. |
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| Autores principais: | Silveira, Adriana Dragone |
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| Outros Autores: | Coutinho, Angela Scalabrin |
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| Assunto: | Infância Ingresso no ensino fundamental Ações judiciais Childhood Enrollment on elementary school Legal actions |
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| Ano: | 2016 |
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| País: | Portugal |
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| Tipo de documento: | artigo |
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| Tipo de acesso: | acesso aberto |
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| Instituição associada: | Instituto Politécnico de Lisboa |
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| Idioma: | português |
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| Origem: | Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa |
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