Publicação
Os acordos parassociais no ordenamento jurídico angolano: análise e perspetivas
| Resumo: | Os acordos parassociais empreendem uma dinâmica própria na vida das sociedades, pois permitem responder a concretas necessidades do seu dia-a-dia sem o formalismo normalmente presente para a alteração do contrato social. O objetivo deste trabalho consistiu em analisar o regime jurídico dos acordos parassociais em Angola, em especial no âmbito das sociedades por quotas e anónimas. Para tal, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, estudando-se a legislação e a doutrina angolanas e portuguesas, bem como de alguma jurisprudência portuguesa, devido à proximidade das soluções dos dois ordenamentos jurídicos, assim como da impossibilidade de aceder a jurisprudência angolana sobre o tema, respectivamente. De entre as várias conclusões a que se chegou, pode-se aqui destacar que deve-se admitir os acordos parassociais atípicos, sendo que nesses participam não sócios, e aplicar o regime dos acordos típicos aos atípicos, analogicamente; que saber se os acordos devem ou não justificar-se pelo interesse social depende da tipologia de acordo segundo o critério do fim que visam; que o princípio da relatividade dos efeitos dos acordos parassociais pode não vingar em alguns casos de acordos omnilaterais; que os meios de tutela preventiva são mais eficazes que os mecanismos de tutela sucessiva, pelo facto de compelirem ao cumprimento; e que o recurso aos mecanismos de tutela sucessiva devem ser vistos com toda a cautela, pois podem contender com o princípio legal da inoponibilidade dos acordos a quem nele não seja parte e configurar-se, por tanto, como fraude à lei. |
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| Autores principais: | Miguel, Ireneu Jacob Matamba |
| Assunto: | Acordo parassocial Contrato de sociedade Autonomia privada Tipicidade societária Parassocial agreements Memorandum of association Private autonomy Companies’ principle of typicity Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Os acordos parassociais empreendem uma dinâmica própria na vida das sociedades, pois permitem responder a concretas necessidades do seu dia-a-dia sem o formalismo normalmente presente para a alteração do contrato social. O objetivo deste trabalho consistiu em analisar o regime jurídico dos acordos parassociais em Angola, em especial no âmbito das sociedades por quotas e anónimas. Para tal, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, estudando-se a legislação e a doutrina angolanas e portuguesas, bem como de alguma jurisprudência portuguesa, devido à proximidade das soluções dos dois ordenamentos jurídicos, assim como da impossibilidade de aceder a jurisprudência angolana sobre o tema, respectivamente. De entre as várias conclusões a que se chegou, pode-se aqui destacar que deve-se admitir os acordos parassociais atípicos, sendo que nesses participam não sócios, e aplicar o regime dos acordos típicos aos atípicos, analogicamente; que saber se os acordos devem ou não justificar-se pelo interesse social depende da tipologia de acordo segundo o critério do fim que visam; que o princípio da relatividade dos efeitos dos acordos parassociais pode não vingar em alguns casos de acordos omnilaterais; que os meios de tutela preventiva são mais eficazes que os mecanismos de tutela sucessiva, pelo facto de compelirem ao cumprimento; e que o recurso aos mecanismos de tutela sucessiva devem ser vistos com toda a cautela, pois podem contender com o princípio legal da inoponibilidade dos acordos a quem nele não seja parte e configurar-se, por tanto, como fraude à lei. |
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