Publicação
O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades
| Resumo: | Esta investigação de título “O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades”, tem por base a análise do papel do advogado no PTE, em ordem a perceber que as dificuldades que surgem quanto à determinação da verdadeira função do advogado neste processo derivam da sua similitude com o PP, bem como da equiparação do estatuto do menor ao estatuto do arguido, na vertente dos direitos. Assim, explorar-se-á quais as soluções possíveis para cessar esta dificuldade, ficando determinada a verdadeira função do advogado no PTE. De facto, o fenómeno da delinquência juvenil é uma realidade que tem de ser combatida com a intervenção do Estado, através de um PTE. Todavia, dada à nova conceção de criança como sujeito de direitos e não como “adultos imperfeitos”, é necessário que a intervenção do Estado obedeça aos requisitos previstos e regulados na LTE, que estabelece mecanismos no sentido de alterar o percurso de vida dos jovens, entre os 12 a 16 anos, que entram no mundo da delinquência. Neste sentido, além de reconhecer expressamente que a sua finalidade é a educação do menor para o Direito, a LTE reconhece ao menor, sujeito de um PTE, um conjunto de direitos processuais equivalentes aos direitos processuais do arguido em PP. Ora, ao longo desta exposição, veremos que a finalidade de educar o menor para o direito e a concretização dos seus direitos processuais, por vezes conflituam, surgindo a questão de saber, qual deverá ser o foco da defesa do advogado num PTE? deverá ser a concretização dos direitos processuais do menor? Ou deverá ser a educação do menor para o Direito? |
|---|---|
| Autores principais: | Pinto, Ana Raquel Pereira dos Santos Silva |
| Assunto: | Advogado Menor Processo tutelar educativo Educational guardianship process Lawyer Minor Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| _version_ | 1867438504443641856 |
|---|---|
| author | Pinto, Ana Raquel Pereira dos Santos Silva |
| author_facet | Pinto, Ana Raquel Pereira dos Santos Silva |
| author_role | author |
| contributor_name_str_mv | Santos, Margarida RepositóriUM - Universidade do Minho |
| country_str | PT |
| creators_json_txt | [{\"Person.name\":\"Pinto, Ana Raquel Pereira dos Santos Silva\"}] |
| datacite.contributors.contributor.contributorName.fl_str_mv | Santos, Margarida RepositóriUM - Universidade do Minho |
| datacite.creators.creator.creatorName.fl_str_mv | Pinto, Ana Raquel Pereira dos Santos Silva |
| datacite.date.Accepted.fl_str_mv | 2022-04-07T00:00:00Z |
| datacite.date.available.fl_str_mv | 2023-05-30T10:35:38Z |
| datacite.date.embargoed.fl_str_mv | 2023-05-30T10:35:38Z |
| datacite.rights.fl_str_mv | http://purl.org/coar/access_right/c_abf2 |
| datacite.subjects.subject.fl_str_mv | Advogado Menor Processo tutelar educativo Educational guardianship process Lawyer Minor Ciências Sociais::Direito |
| datacite.titles.title.fl_str_mv | O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades The lawyer and educational guardianship intervention - challenges and potentialitie |
| dc.contributor.none.fl_str_mv | Santos, Margarida RepositóriUM - Universidade do Minho |
| dc.creator.none.fl_str_mv | Pinto, Ana Raquel Pereira dos Santos Silva |
| dc.date.Accepted.fl_str_mv | 2022-04-07T00:00:00Z |
| dc.date.available.fl_str_mv | 2023-05-30T10:35:38Z |
| dc.date.embargoed.fl_str_mv | 2023-05-30T10:35:38Z |
| dc.format.none.fl_str_mv | application/pdf |
| dc.identifier.none.fl_str_mv | https://hdl.handle.net/1822/84796 |
| dc.language.none.fl_str_mv | por |
| dc.rights.cclincense.fl_str_mv | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| dc.rights.none.fl_str_mv | http://purl.org/coar/access_right/c_abf2 |
| dc.rights.rights.copyright.fl_str_mv | openAccess |
| dc.subject.none.fl_str_mv | Advogado Menor Processo tutelar educativo Educational guardianship process Lawyer Minor Ciências Sociais::Direito |
| dc.title.fl_str_mv | O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades The lawyer and educational guardianship intervention - challenges and potentialitie |
| dc.type.none.fl_str_mv | http://purl.org/coar/resource_type/c_bdcc |
| description | Esta investigação de título “O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades”, tem por base a análise do papel do advogado no PTE, em ordem a perceber que as dificuldades que surgem quanto à determinação da verdadeira função do advogado neste processo derivam da sua similitude com o PP, bem como da equiparação do estatuto do menor ao estatuto do arguido, na vertente dos direitos. Assim, explorar-se-á quais as soluções possíveis para cessar esta dificuldade, ficando determinada a verdadeira função do advogado no PTE. De facto, o fenómeno da delinquência juvenil é uma realidade que tem de ser combatida com a intervenção do Estado, através de um PTE. Todavia, dada à nova conceção de criança como sujeito de direitos e não como “adultos imperfeitos”, é necessário que a intervenção do Estado obedeça aos requisitos previstos e regulados na LTE, que estabelece mecanismos no sentido de alterar o percurso de vida dos jovens, entre os 12 a 16 anos, que entram no mundo da delinquência. Neste sentido, além de reconhecer expressamente que a sua finalidade é a educação do menor para o Direito, a LTE reconhece ao menor, sujeito de um PTE, um conjunto de direitos processuais equivalentes aos direitos processuais do arguido em PP. Ora, ao longo desta exposição, veremos que a finalidade de educar o menor para o direito e a concretização dos seus direitos processuais, por vezes conflituam, surgindo a questão de saber, qual deverá ser o foco da defesa do advogado num PTE? deverá ser a concretização dos direitos processuais do menor? Ou deverá ser a educação do menor para o Direito? |
| dirty | 0 |
| eu_rights_str_mv | openAccess |
| format | masterThesis |
| fulltext.url.fl_str_mv | https://repositorium.uminho.pt/bitstreams/c7fbeff8-2207-4a4b-aa62-589e071eaea2/download |
| id | rum_41db0f2c7f5dbecf7a95de33fededc6b |
| identifier.url.fl_str_mv | https://hdl.handle.net/1822/84796 |
| instacron_str | repositorium |
| institution | Universidade do Minho |
| instname_str | Universidade do Minho |
| language | por |
| network_acronym_str | rum |
| network_name_str | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| oai_identifier_str | oai:repositorium.uminho.pt:1822/84796 |
| organization_str_mv | urn:organizationAcronym:repositorium |
| person_str_mv | Pinto, Ana Raquel Pereira dos Santos Silva |
| publishDate | 2022 |
| reponame_str | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| repository_id_str | urn:repositoryAcronym:rum |
| service_str_mv | urn:repositoryAcronym:rum |
| spelling | porporEsta investigação de título “O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades”, tem por base a análise do papel do advogado no PTE, em ordem a perceber que as dificuldades que surgem quanto à determinação da verdadeira função do advogado neste processo derivam da sua similitude com o PP, bem como da equiparação do estatuto do menor ao estatuto do arguido, na vertente dos direitos. Assim, explorar-se-á quais as soluções possíveis para cessar esta dificuldade, ficando determinada a verdadeira função do advogado no PTE. De facto, o fenómeno da delinquência juvenil é uma realidade que tem de ser combatida com a intervenção do Estado, através de um PTE. Todavia, dada à nova conceção de criança como sujeito de direitos e não como “adultos imperfeitos”, é necessário que a intervenção do Estado obedeça aos requisitos previstos e regulados na LTE, que estabelece mecanismos no sentido de alterar o percurso de vida dos jovens, entre os 12 a 16 anos, que entram no mundo da delinquência. Neste sentido, além de reconhecer expressamente que a sua finalidade é a educação do menor para o Direito, a LTE reconhece ao menor, sujeito de um PTE, um conjunto de direitos processuais equivalentes aos direitos processuais do arguido em PP. Ora, ao longo desta exposição, veremos que a finalidade de educar o menor para o direito e a concretização dos seus direitos processuais, por vezes conflituam, surgindo a questão de saber, qual deverá ser o foco da defesa do advogado num PTE? deverá ser a concretização dos direitos processuais do menor? Ou deverá ser a educação do menor para o Direito?application/pdfporO advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidadesAlternativeTitleporThe lawyer and educational guardianship intervention - challenges and potentialitiePinto, Ana Raquel Pereira dos Santos SilvaSantos, MargaridaHostingInstitutionOrganizationalRepositóriUM - Universidade do Minhoe-mailmailto:repositorium@usdb.uminho.ptrepositorium@usdb.uminho.ptTID2032475312023-05-30T10:35:38Z2022-04-072022-032022-04-07T00:00:00ZHandlehttps://hdl.handle.net/1822/84796http://purl.org/coar/access_right/c_abf2open accessAdvogadoMenorProcesso tutelar educativoEducational guardianship processLawyerMinorhttp://www.oecd.org/science/inno/38235147.pdfFields of Science and Technology (FOS)Ciências Sociais::Direito830249 bytesliteraturehttp://purl.org/coar/resource_type/c_bdccmaster thesis2022-04-07http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/openAccesshttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2application/pdffulltexthttps://repositorium.uminho.pt/bitstreams/c7fbeff8-2207-4a4b-aa62-589e071eaea2/download |
| spellingShingle | O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades Pinto, Ana Raquel Pereira dos Santos Silva Advogado Menor Processo tutelar educativo Educational guardianship process Lawyer Minor Ciências Sociais::Direito |
| status | SINGLETON |
| subject.fl_str_mv | Advogado Menor Processo tutelar educativo Educational guardianship process Lawyer Minor |
| subject.other.fl_str_mv | Ciências Sociais::Direito |
| title | O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades |
| title_full | O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades |
| title_fullStr | O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades |
| title_full_unstemmed | O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades |
| title_short | O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades |
| title_sort | O advogado e a intervenção tutelar educativa – desafios e potencialidades |
| topic | Advogado Menor Processo tutelar educativo Educational guardianship process Lawyer Minor Ciências Sociais::Direito |
| topic_facet | Advogado Menor Processo tutelar educativo Educational guardianship process Lawyer Minor Ciências Sociais::Direito |
| url | https://hdl.handle.net/1822/84796 |
| visible | 1 |