Publicação
Práticas comerciais desleais - interesses protegidos
| Resumo: | Nos dias de hoje, os profissionais, com vista ao poder económico, utilizam práticas comerciais para cativar o consumidor que são enganosas ou agressivas, ou seja, impedem o consumidor de obter informação verdadeira ou utilizam técnicas agressivas, para que o consumidor fique convencido a adquirir determinado produto. Nestes termos, o consumidor, uma vez que configura, em regra, a parte mais fraca, toma determinadas decisões que não teria tomado de outro modo. Para proteger o consumidor deste tipo de situações, surgiu, integrado no Direito do Consumidor, o regime da proibição das práticas comerciais desleais. Este regime visa defender o consumidor, quando é alvo de práticas que envolvam métodos comerciais enganosos ou agressivos. Porém, com a proibição destas práticas defende-se, ainda, a concorrência, pelo que é inegável a produção de efeitos no instituto da Concorrência Desleal. Assim, o objecto de estudo da presente dissertação consistirá em tentar perceber os interesses protegidos pelo regime da proibição das práticas comerciais desleais. Para tal, o estudo iniciar-se-á com uma análise do Direito do Consumidor, seguindo-se um estudo sobre o regime das práticas comerciais desleais, nomeadamente sobre a Directiva 2005/29/CE de 11 de Maio e o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março. Por último, irá analisar-se sumariamente o instituto da Concorrência Desleal, de modo a determinar se o regime das práticas comerciais desleais protege, para além dos consumidores, os concorrentes, procurando entender qual a verdadeira motivação da Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio emanada pela União Europeia. |
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| Autores principais: | Ribeiro, Daniela dos Santos |
| Assunto: | Práticas comerciais desleais Direito do consumidor Direito da concorrência desleal Unfair commercial practices Consumer law Unfair competition law |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Nos dias de hoje, os profissionais, com vista ao poder económico, utilizam práticas comerciais para cativar o consumidor que são enganosas ou agressivas, ou seja, impedem o consumidor de obter informação verdadeira ou utilizam técnicas agressivas, para que o consumidor fique convencido a adquirir determinado produto. Nestes termos, o consumidor, uma vez que configura, em regra, a parte mais fraca, toma determinadas decisões que não teria tomado de outro modo. Para proteger o consumidor deste tipo de situações, surgiu, integrado no Direito do Consumidor, o regime da proibição das práticas comerciais desleais. Este regime visa defender o consumidor, quando é alvo de práticas que envolvam métodos comerciais enganosos ou agressivos. Porém, com a proibição destas práticas defende-se, ainda, a concorrência, pelo que é inegável a produção de efeitos no instituto da Concorrência Desleal. Assim, o objecto de estudo da presente dissertação consistirá em tentar perceber os interesses protegidos pelo regime da proibição das práticas comerciais desleais. Para tal, o estudo iniciar-se-á com uma análise do Direito do Consumidor, seguindo-se um estudo sobre o regime das práticas comerciais desleais, nomeadamente sobre a Directiva 2005/29/CE de 11 de Maio e o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março. Por último, irá analisar-se sumariamente o instituto da Concorrência Desleal, de modo a determinar se o regime das práticas comerciais desleais protege, para além dos consumidores, os concorrentes, procurando entender qual a verdadeira motivação da Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio emanada pela União Europeia. |
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