Publicação
A plataforma de resolução de litígios em linha: potencialidades e desafios
| Resumo: | Num mundo cada vez mais digitalizado, a resolução de litígios através de meios eletrónicos surge como uma necessidade incontornável, o que impulsiona uma revisão crítica sobre os mecanismos atuais e a necessidade de adaptação a um ambiente jurídico que está constantemente a evoluir. Esta investigação, ao reconhecer a proposta de revogação da plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia (UE) e as limitações identificadas na sua aplicação, avança com uma análise que ultrapassa a plataforma específica, em que a RLL é abordada como um fenómeno abrangente. Esta análise integra as novas diretrizes legislativas e o potencial da Inteligência Artificial (IA) aplicada ao procedimento de mediação. Através de uma abordagem metodológica que concilia a análise normativa com a exploratória, este estudo pretende revelar as diversas camadas de complexidade que envolvem a RLL na UE, destacando os obstáculos enfrentados e as oportunidades para a sua evolução. Entre os principais focos desta análise encontram-se as propostas de alteração do quadro regulamentar da RLL e a Lei n.º 63/2019, relativa à arbitragem necessária ou mediação para litígios de consumo de reduzido valor económico. Esta última serve como ponto de partida para avaliar o potencial impacto de uma medida análoga aplicada ao contexto europeu. A investigação também explora o potencial transformador da IA na mediação de litígios, com especial destaque para o Processamento de Linguagem Natural (PLN), facilitado pelo Generative Pretrained Transformer 4 (GPT-4), e avalia os principais desafios éticos e jurídicos em conformidade com o novo quadro proposto pelo legislador europeu, que inclui o Ato de IA, a Diretiva de Responsabilidade por Produtos e a Diretiva de Responsabilidade de Inteligência Artificial, no que diz respeito à IA Generativa. Este estudo propõe, portanto, uma reflexão sobre a construção de um novo paradigma para a RLL na UE, um que incorpore a obrigatoriedade de arbitragem ou mediação para litígios de consumo de reduzido valor económico e aproveite as capacidades avançadas da IA para criar mecanismos mais eficientes e de encontro com as expectativas dos consumidores. |
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| Autores principais: | Monteiro, Nicole Figueira da Silva Thiesen |
| Assunto: | Arbitragem necessária Inteligência Artificial na Mediação Processamento de linguagem natural Proteção do Consumidor Resolução de litígios em linha Artificial Intelligence in Mediation Consumer protection Mandatory arbitration Natural language processing Online dispute resolution Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2024 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | Num mundo cada vez mais digitalizado, a resolução de litígios através de meios eletrónicos surge como uma necessidade incontornável, o que impulsiona uma revisão crítica sobre os mecanismos atuais e a necessidade de adaptação a um ambiente jurídico que está constantemente a evoluir. Esta investigação, ao reconhecer a proposta de revogação da plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia (UE) e as limitações identificadas na sua aplicação, avança com uma análise que ultrapassa a plataforma específica, em que a RLL é abordada como um fenómeno abrangente. Esta análise integra as novas diretrizes legislativas e o potencial da Inteligência Artificial (IA) aplicada ao procedimento de mediação. Através de uma abordagem metodológica que concilia a análise normativa com a exploratória, este estudo pretende revelar as diversas camadas de complexidade que envolvem a RLL na UE, destacando os obstáculos enfrentados e as oportunidades para a sua evolução. Entre os principais focos desta análise encontram-se as propostas de alteração do quadro regulamentar da RLL e a Lei n.º 63/2019, relativa à arbitragem necessária ou mediação para litígios de consumo de reduzido valor económico. Esta última serve como ponto de partida para avaliar o potencial impacto de uma medida análoga aplicada ao contexto europeu. A investigação também explora o potencial transformador da IA na mediação de litígios, com especial destaque para o Processamento de Linguagem Natural (PLN), facilitado pelo Generative Pretrained Transformer 4 (GPT-4), e avalia os principais desafios éticos e jurídicos em conformidade com o novo quadro proposto pelo legislador europeu, que inclui o Ato de IA, a Diretiva de Responsabilidade por Produtos e a Diretiva de Responsabilidade de Inteligência Artificial, no que diz respeito à IA Generativa. Este estudo propõe, portanto, uma reflexão sobre a construção de um novo paradigma para a RLL na UE, um que incorpore a obrigatoriedade de arbitragem ou mediação para litígios de consumo de reduzido valor económico e aproveite as capacidades avançadas da IA para criar mecanismos mais eficientes e de encontro com as expectativas dos consumidores. |
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