Publicação
Apadrinhamento civil: vestígios da socioafetividade no ordenamento jurídico português e suas possíveis consequências
| Resumo: | A importância da presente pesquisa consiste na análise da figura do apadrinhamento civil, que por sua vez possibilita a integração duradoura em ambiente familiar de crianças e jovens cujos pais biológicos não estão em condições de exercer de modo adequado as responsabilidades parentais, de modo que permita a garantia do melhor interesse do menor. Diante do principal objeto de pesquisa, uma discussão se faz necessária: estaria o ordenamento jurídico português admitindo uma espécie de socioafetividade através dos contornos estabelecidos após a regulamentação do apadrinhamento civil? É certo que o instituto exige o registro no assento de nascimento e atribui responsabilidades parentais aos padrinhos, mas resta cristalino que se difere de uma situação de parentalidade. Contudo, o presente trabalho reflete sobre a afetividade, modelo de parentalidade sucedido pela tônica do afeto como critério decisivo para o estabelecimento de relações familiares, não em seu sentido anímico, mas na proporção do dever jurídico de cuidado. Por sua vez, a socioafetividade propicia o advento da multiparentalidade, que possui efeitos jurídicos próprios e não regulamentados pelo direito. Por seu turno, o direito português, que possui uma visão biologista acerca do direito à filiação, apenas admite as formas de filiação socioafetiva através da adoção e da reprodução medicamente assistida, haja vista a forma objetiva de constatação através da investigação genética. Sendo assim, este estudo apresenta um estudo de direito comparado, destacando-se a perspectiva civil-constitucional de modo a proporcionar um estudo humanizado do instituto a partir dos princípios constitucionais ligados ao direito à filiação. Portanto, ao final, importará discutir se existe ou não vestígio da socioafetividade através do apadrinhamento civil no ordenamento jurídico português. |
|---|---|
| Autores principais: | Costa, Maria Eduarda Azevedo |
| Assunto: | Apadrinhamento civil Multiparentalidade Socioafetividade Special guardianship Multiple parenthood Socialaffectivity Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A importância da presente pesquisa consiste na análise da figura do apadrinhamento civil, que por sua vez possibilita a integração duradoura em ambiente familiar de crianças e jovens cujos pais biológicos não estão em condições de exercer de modo adequado as responsabilidades parentais, de modo que permita a garantia do melhor interesse do menor. Diante do principal objeto de pesquisa, uma discussão se faz necessária: estaria o ordenamento jurídico português admitindo uma espécie de socioafetividade através dos contornos estabelecidos após a regulamentação do apadrinhamento civil? É certo que o instituto exige o registro no assento de nascimento e atribui responsabilidades parentais aos padrinhos, mas resta cristalino que se difere de uma situação de parentalidade. Contudo, o presente trabalho reflete sobre a afetividade, modelo de parentalidade sucedido pela tônica do afeto como critério decisivo para o estabelecimento de relações familiares, não em seu sentido anímico, mas na proporção do dever jurídico de cuidado. Por sua vez, a socioafetividade propicia o advento da multiparentalidade, que possui efeitos jurídicos próprios e não regulamentados pelo direito. Por seu turno, o direito português, que possui uma visão biologista acerca do direito à filiação, apenas admite as formas de filiação socioafetiva através da adoção e da reprodução medicamente assistida, haja vista a forma objetiva de constatação através da investigação genética. Sendo assim, este estudo apresenta um estudo de direito comparado, destacando-se a perspectiva civil-constitucional de modo a proporcionar um estudo humanizado do instituto a partir dos princípios constitucionais ligados ao direito à filiação. Portanto, ao final, importará discutir se existe ou não vestígio da socioafetividade através do apadrinhamento civil no ordenamento jurídico português. |
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