Publicação
O controle interno no poder executivo federal brasileiro
| Resumo: | A presente dissertação tem por objetivo analisar a adequabilidade da regulamentação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal do Brasil e qual a sua influência sobre os sistemas de controle interno atualmente implementados pelas entidades públicas federais existentes em sua estrutura organizacional. Para fazer frente a este desafio é analisada a evolução da regulamentação do controle interno no setor público federal brasileiro, possibilitando observar-se a mudança de filosofia que ocorreu sob a influência das ideologias que imperavam no cenário mundial das últimas décadas do século XX, especialmente as relativas às Teorias do Principal-Agente e da Escolha Pública, e da própria Carta Magna Brasileira promulgada em 1988. É também examinado o alinhamento do Poder Executivo Federal (PEF) a esta nova tendência do controle interno público, predominantemente, fiscalizatória, quando da concepção de seu atual Sistema de Controle Interno, cujos resultados apontaram para sua parcial adequação aos conceitos e pressupostos, internacionalmente, já consagrados. Com o intuito de analisar se as normas e os mecanismos de controle interno implementados pelas macroentidades do PEF estão em conformidade com os modelos de controle interno organizacional geralmente aceitos a nível internacional recorre-se ao estudo do caso do Comando da Aeronáutica (COMAER). Os resultados revelam uma conformidade parcial do sistema de controlo interno instituído no COMAER face às componentes do controle interno relativas ao ambiente de controle, avaliação de risco e atividades de monitoramento. Estendendo-se a análise aos sistemas de controle interno em funcionamento nas Unidades Gestoras Executoras do COMAER, é verificado, em termos gerais, que estes são percebidos pelos principais agentes responsáveis pelo seu gerenciamento (os Agentes de Controlo Interno – ACI), como adequados face aos modelos de controle interno mundialmente reconhecidos. No entanto, uma percentagem significativa de ACI perceciona os componentes relativos à avaliação de risco, às atividades de monitoramento, e, em alguns aspectos, ao ambiente de controle, como estando num estágio inicial ou básico, quando analisados segundo os fundamentos preconizados pelos referidos modelos internacionais. |
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| Autores principais: | Lopes, Marcello de Souza |
| Assunto: | Controle interno Setor público Administração pública Gestão pública Contabilidade pública Auditoria pública Accountability e corporate governance Internal control Public sector Public administration Public management Public accounting Public auditing |
| Ano: | 2013 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A presente dissertação tem por objetivo analisar a adequabilidade da regulamentação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal do Brasil e qual a sua influência sobre os sistemas de controle interno atualmente implementados pelas entidades públicas federais existentes em sua estrutura organizacional. Para fazer frente a este desafio é analisada a evolução da regulamentação do controle interno no setor público federal brasileiro, possibilitando observar-se a mudança de filosofia que ocorreu sob a influência das ideologias que imperavam no cenário mundial das últimas décadas do século XX, especialmente as relativas às Teorias do Principal-Agente e da Escolha Pública, e da própria Carta Magna Brasileira promulgada em 1988. É também examinado o alinhamento do Poder Executivo Federal (PEF) a esta nova tendência do controle interno público, predominantemente, fiscalizatória, quando da concepção de seu atual Sistema de Controle Interno, cujos resultados apontaram para sua parcial adequação aos conceitos e pressupostos, internacionalmente, já consagrados. Com o intuito de analisar se as normas e os mecanismos de controle interno implementados pelas macroentidades do PEF estão em conformidade com os modelos de controle interno organizacional geralmente aceitos a nível internacional recorre-se ao estudo do caso do Comando da Aeronáutica (COMAER). Os resultados revelam uma conformidade parcial do sistema de controlo interno instituído no COMAER face às componentes do controle interno relativas ao ambiente de controle, avaliação de risco e atividades de monitoramento. Estendendo-se a análise aos sistemas de controle interno em funcionamento nas Unidades Gestoras Executoras do COMAER, é verificado, em termos gerais, que estes são percebidos pelos principais agentes responsáveis pelo seu gerenciamento (os Agentes de Controlo Interno – ACI), como adequados face aos modelos de controle interno mundialmente reconhecidos. No entanto, uma percentagem significativa de ACI perceciona os componentes relativos à avaliação de risco, às atividades de monitoramento, e, em alguns aspectos, ao ambiente de controle, como estando num estágio inicial ou básico, quando analisados segundo os fundamentos preconizados pelos referidos modelos internacionais. |
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