Publicação
The Khüne obligation under the Portuguese Code of Administrative Procedure - in search of a Euro-compatible solution
| Resumo: | The purpose of this text is to analyse the solution enshrined in Article 168 (7) of the Portuguese Code of Administrative Procedure, which has been in force since 2015. The provision establishes a duty of administrative annulment of final administrative acts contrary to EU law and seeks to echo the case-law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) which has the Kühne judgment as its landmark decision. However, a closer reading reveals that that provision is not entirely compatible with the case-law of the CJEU to which it, at first sight, relates to. After qualifying that national provision as a relevant rule of EU Administrative law, we will seek to decipher its meaning and scope, in light of the relevant case-law in order to find an interpretative solution that is compatible with EU law |
|---|---|
| Autores principais: | Perez , Sophie |
| Assunto: | EU Administrative Law Kühne case-law Review of final national administrative decisions contrary to EU law Principle of sincere cooperation Direito Administrativo da União Europeia Jurisprudência Kühne Reexame de atos administrativos nacionais definitivos contrários ao direito da União Europeia Princípio da cooperação leal Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | artigo |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | inglês |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
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