A obrigação de alimentos: medida, cálculo e incumprimento - Fernandes, Maria João da Cruz (2019)
A elaboração da presente dissertação resulta de um projeto pessoal e profissional, motivado pelo contacto quotidiano com casos de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, especialmente na sua vertente alimentícia. Amiúde assistimos a casos de dissolução conjugal dos quais, havendo menores, decorre a exigência de regulação das responsabilidades parentais. Num tema que tem tanto de atual como de conturbado, encontrando-se em constante discussão doutrinal e jurisprudencial, e onde o discernimento dos progenitores é toldado pelas emoções, procuramos descortinar e perscrutar os mais variados contornos e caraterísticas assumidos pela regulação das responsabilidades parentais, questionando as decisões atuais e expondo resoluções distintas atinentes à obrigação de alimentos. Resultando a medida dos alimentos devidos a menores, tal como previso no artigo 2004.º do Código Civil, do binómio necessidades do credor, possibilidades do devedor, reiteradamente observamos decisões judiciais que têm tanto de diversas como questionáveis, multiplicando não só as ocorrências de incumprimento, por improbabilidade e inviabilidade de observância das mesmas, como, subsequentemente, os processos judiciais a estes inerentes. No fundo, pretendemos com este estudo, com as limitações jurídicas e temporais que uma dissertação de mestrado acarreta, acompanhar os progressos e resoluções ao nível do cálculo, medida e incumprimento da pensão de alimentos devida a menores, como decorrência da filiação e granjeador de proteção constitucional, visando afigurar se as soluções atuais se coadunam com a satisfação das necessidades dos menores e, através de um estudo comparativo, opinar quanto a expedientes futuros.