As transferências internacionais de dados pessoais nas relações dos grupos de sociedades - Lopes, Diana Carina Salgado (2023)
Pela sua importância empresarial e jurídica, o objetivo primordial desta dissertação consiste em expor e clarificar os aspetos inerentes às transferências internacionais de dados pessoais nas relações dos grupos de sociedades. Na abordagem deste tema terá sempre de ser tomada em consideração a construção legislativa, doutrinal e jurisprudencial, a qual se fará acompanhar de uma análise crítica acerca das temáticas sub judice. Começar-se-á por fazer um enquadramento jurídico e uma caraterização das empresas e das sociedades, bem como dos grupos de sociedades, reservando de seguida um espaço para tratar do enquadramento geral do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a sua evolução histórica e conceitos mais flagrantes – nomeadamente o conceito de transferência internacional de dados pessoais. Posteriormente, versar-se-á sobre a questão das transferências internacionais propriamente ditas e sobre os mecanismos existentes para a realização das mesmas: as transferências com base numa decisão de adequação, as transferências sujeitas a garantias adequadas e as derrogações para situações específicas. Visa-se, numa primeira abordagem, delinear uma perspetiva de todas as possibilidades existentes nesta matéria, o que fornecerá a pedra de toque para, de seguida, se tentar contribuir para a clarificação de qual será o melhor instrumento a utilizar.