Publicação
A aplicação subsidiária do CPC ao processo judicial tributário
| Resumo: | A aplicação do Código de Processo Civil (CPC), a título de Direito subsidiário, ao processo judicial tributário constitui frequentemente uma tarefa complexa, que tem suscitado na jurisprudência dificuldades e contradições. Neste domínio, pode-se afirmar que existe uma dose considerável de insegurança jurídica. Este trabalho visa o estudo das regras e dos princípios jurídicos oriundos do processo civil que conformam em termos jurídico-normativos o processo judicial tributário. Na primeira parte serão abordados os conceitos de regras e princípios jurídicos, cuja relevância na economia deste estudo resulta da clarificação de conceitos jurídicos operativos, que potenciam a compreensão das duas últimas partes dedicadas aos princípios jurídicos comuns ao processo civil e ao processo tributário e às regras jurídicas do CPC que reclamam a aplicação subsidiária ao processo tributário, respetivamente. A essência, os fins e os princípios do Direito Tributário constituirão diretrizes fundamentais para evidenciar quais as normas jurídicas, provenientes do CPC, idóneas a regular uma relação jurídica processual de cariz tributário. |
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| Autores principais: | Gonçalves, Manuel José Pimenta |
| Assunto: | Aplicação Civil Processo Subsidiária Tributário Application Civil Process Subsidiary Tax Ciências Sociais::Direito |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade do Minho |
| Idioma: | português |
| Origem: | RepositóriUM - Universidade do Minho |
| Resumo: | A aplicação do Código de Processo Civil (CPC), a título de Direito subsidiário, ao processo judicial tributário constitui frequentemente uma tarefa complexa, que tem suscitado na jurisprudência dificuldades e contradições. Neste domínio, pode-se afirmar que existe uma dose considerável de insegurança jurídica. Este trabalho visa o estudo das regras e dos princípios jurídicos oriundos do processo civil que conformam em termos jurídico-normativos o processo judicial tributário. Na primeira parte serão abordados os conceitos de regras e princípios jurídicos, cuja relevância na economia deste estudo resulta da clarificação de conceitos jurídicos operativos, que potenciam a compreensão das duas últimas partes dedicadas aos princípios jurídicos comuns ao processo civil e ao processo tributário e às regras jurídicas do CPC que reclamam a aplicação subsidiária ao processo tributário, respetivamente. A essência, os fins e os princípios do Direito Tributário constituirão diretrizes fundamentais para evidenciar quais as normas jurídicas, provenientes do CPC, idóneas a regular uma relação jurídica processual de cariz tributário. |
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