A crise financeira e as PPPs - Sequeira, Pedro Manuel Tarrinha (2014)
A presente dissertação debruça-se sobre a aplicação do instituto da alteração de circunstâncias, prevista no artigo 312.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e no artigo 437.º, n.1 do Código Civil, às Parcerias Público-Privadas no contexto actual de crise financeira e económica, procurando justificar se esta crise e os seus efeitos constituem, de iure, uma alteração de circunstâncias, permitindo, desta forma a modificação dos contratos subjacentes às Parcerias ou no limite, a sua resolução. Exporemos, de forma sumária, da realidade PPP, procurando apontar um conceito, de forma a compreender o que são, dando particular enfase a uma das suas características fundamentais (a partilha e gestão óptimas dos riscos), que se revela fundamental para compreender a viabilidade da aplicação do instituto da alteração das circunstâncias à Parcerias no contexto de crise financeira e económica.