Publicação
Autarquias locais: eficiência e equidade na prestação de serviços públicos – o abastecimento de água
| Resumo: | O sector público português tem vindo a sofrer alterações significativas nas últimas décadas. No que diz respeito em concreto ao sector da água estas alterações encontram-se bem patentes. A partir da década de 90 tem-se assistindo a uma passagem gradual de um modelo tradicional de gestão, assente exclusivamente na gestão directa municipal, para um modelo baseado num processo de empresarialização. Contudo, estas alterações têm originado alguns problemas aos níveis da eficiência e equidade. Os municípios que continuam a recorrer à gestão directa não têm estado abrangidos na esfera da entidade reguladora ao contrário dos municípios que concessionaram o serviço a empresas privadas, cuja regulação é prestada pelo IRAR desde meados da década de 90. Esta situação, aliada ao facto de que em Portugal existe uma panóplia de sistemas municipais com liberdade para a fixação das suas tarifas, origina tremendas desigualdades de tratamento na prestação do mesmo serviço. O presente relatório resulta de um estágio efectuado na Associação para a Defesa dos Consumidores – DECO - e tem como principais objectivos promover a transparência de informação aos cidadãos acerca das condições de prestação do serviço de abastecimento de água, e pela adopção de regimes tarifários adequados, eficientes e equitativos, que são elementos essenciais e fundamentais para o desenvolvimento económico sustentado e para a defesa dos legítimos interesses dos consumidores. Ao longo do trabalho pretende-se diagnosticar, para uma amostra de municípios portugueses, as politicas tarifárias aplicadas no sistema de abastecimento de água, fazendo várias análises aos níveis da dimensão da entidade gestora e da forma institucional que a mesma assume, bem como analisar o impacto da Lei dos Serviços Públicos Essenciais no preço da água a cobrar aos consumidores. |
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| Autores principais: | Sousa, André Filipe Salvador de |
| Assunto: | Sistema de Abastecimento de Água Politica Tarifária Serviços Públicos Water supply System Pricing Policy Public Services |
| Ano: | 2010 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | O sector público português tem vindo a sofrer alterações significativas nas últimas décadas. No que diz respeito em concreto ao sector da água estas alterações encontram-se bem patentes. A partir da década de 90 tem-se assistindo a uma passagem gradual de um modelo tradicional de gestão, assente exclusivamente na gestão directa municipal, para um modelo baseado num processo de empresarialização. Contudo, estas alterações têm originado alguns problemas aos níveis da eficiência e equidade. Os municípios que continuam a recorrer à gestão directa não têm estado abrangidos na esfera da entidade reguladora ao contrário dos municípios que concessionaram o serviço a empresas privadas, cuja regulação é prestada pelo IRAR desde meados da década de 90. Esta situação, aliada ao facto de que em Portugal existe uma panóplia de sistemas municipais com liberdade para a fixação das suas tarifas, origina tremendas desigualdades de tratamento na prestação do mesmo serviço. O presente relatório resulta de um estágio efectuado na Associação para a Defesa dos Consumidores – DECO - e tem como principais objectivos promover a transparência de informação aos cidadãos acerca das condições de prestação do serviço de abastecimento de água, e pela adopção de regimes tarifários adequados, eficientes e equitativos, que são elementos essenciais e fundamentais para o desenvolvimento económico sustentado e para a defesa dos legítimos interesses dos consumidores. Ao longo do trabalho pretende-se diagnosticar, para uma amostra de municípios portugueses, as politicas tarifárias aplicadas no sistema de abastecimento de água, fazendo várias análises aos níveis da dimensão da entidade gestora e da forma institucional que a mesma assume, bem como analisar o impacto da Lei dos Serviços Públicos Essenciais no preço da água a cobrar aos consumidores. |
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