Publicação
O Instituto de Seguros de Portugal: qual o perfil de regulador perante as exigências do Memorando de Entendimento? : o caso do Fundo de Garantia Automóvel
| Resumo: | Em 2011, o governo português vê os juros sobre a sua dívida atingirem um valor insustentável. Perante esta situação o XVIII Governo Constituicional obtém um empréstimo através de um acordo com 3 instituições internacionais que tinha como “colateral” um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica que obriga o governo a cumprir estritamente. Este acordo veio permitir que o Estado português conseguisse financiar-se a juros mais baixos e em contra-partida o empréstimo prevê a implementação de uma série de reformas estruturais com impacto significativo nos vários sectores da comunidade portuguesa. Uma das áreas apontadas é a da concorrência. Esta palavra é proferida várias vezes e em diversas áreas, inclusive a própria Autoridade da Concorrência e respectivas Entidades Reguladoras Sectoriais. Para estas, o Memorando refere vários aspectos nomeadamente a necessidade de independência. Para o presente estudo, procurou-se analisar as competências do Instituto de Seguros de Portugal, entidade reguladora e supervisora para o sector segurador, ressegurador de fundos de pensões e mediação de seguros. Esta entidade é a que legalmente propõe ao Ministro das Finanças a percentagem que define as taxas sobre os prémios de seguro destinadas ao Fundo de Garantia Automóvel cuja gestão é feita pelo Instituto, assim confirma-se que as competências do ISP estão para além da exclusiva regulação do sector segurador. Desta forma verifica-se uma dualidade de atribuições do ISP a de regulador e a de gestor de um fundo que legalmente regula. |
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| Autores principais: | Oliveira, David Ramos Polido Bordaleiro de |
| Assunto: | Regulação Independência Instituto de Seguros de Portugal Fundo de Garantia Automóvel Memorando de Entendimento Entidades Reguladoras Sectoriais |
| Ano: | 2014 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Em 2011, o governo português vê os juros sobre a sua dívida atingirem um valor insustentável. Perante esta situação o XVIII Governo Constituicional obtém um empréstimo através de um acordo com 3 instituições internacionais que tinha como “colateral” um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica que obriga o governo a cumprir estritamente. Este acordo veio permitir que o Estado português conseguisse financiar-se a juros mais baixos e em contra-partida o empréstimo prevê a implementação de uma série de reformas estruturais com impacto significativo nos vários sectores da comunidade portuguesa. Uma das áreas apontadas é a da concorrência. Esta palavra é proferida várias vezes e em diversas áreas, inclusive a própria Autoridade da Concorrência e respectivas Entidades Reguladoras Sectoriais. Para estas, o Memorando refere vários aspectos nomeadamente a necessidade de independência. Para o presente estudo, procurou-se analisar as competências do Instituto de Seguros de Portugal, entidade reguladora e supervisora para o sector segurador, ressegurador de fundos de pensões e mediação de seguros. Esta entidade é a que legalmente propõe ao Ministro das Finanças a percentagem que define as taxas sobre os prémios de seguro destinadas ao Fundo de Garantia Automóvel cuja gestão é feita pelo Instituto, assim confirma-se que as competências do ISP estão para além da exclusiva regulação do sector segurador. Desta forma verifica-se uma dualidade de atribuições do ISP a de regulador e a de gestor de um fundo que legalmente regula. |
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