Publicação
Contributo para uma teoria sobre a descentralização tributária em Angola
| Resumo: | Esta dissertação apresenta um estudo de avaliação dos problemas e impactos associados ao processo de descentralização tributária (e necessariamente financeira) que se pretende implementar em Angola, bem como, dos possíveis mecanismos a serem utilizados na conformação de um modelo que contribua para a configuração de um regime jurídico da referida descentralização. Como hipótese de trabalho, temos o facto de que Angola deu início a um regime legal ao nível constitucional com vista à descentralização política, mas se mantém um país altamente centralizado no que se refere tanto à arrecadação de receitas como à realização de despesas. As evidências reunidas permitem comprovar que a ocorrência da descentralização tributária depende da vontade política mas não depende da descentralização política, embora a descentralização política seja desejável porque poderá favorecer a participação e alguma prestação de contas. A prestação de contas deve ser um processo incrementado conjuntamente com a descentralização tributária e financeira, e não deve depender somente dos mecanismos democráticos. A descentralização tributária deve ser realizada concomitantemente com a descentralização financeira, ou seja, com o poder de programação orçamental, de gestão de receitas e de despesas. Confirmam‐se ainda, que deverá haver uma escolha dos tributos a serem descentralizados, e que a partilha de tributos e as transferências são mecanismos que não podem ser dissociados do processo de descentralização, mas devem ser estabelecidos por regimes legais transparentes de modo a favorecer a previsão. A descentralização tributária deve também ser vista como um mecanismo para incentivar a arrecadação de receitas ao nível subnacional e consequentemente como um estímulo à inovação económica que poderá ser catalizada pela concorrência tributária. |
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| Autores principais: | Milheiro, Ana Teresa Viegas |
| Assunto: | Direito fiscal Descentralização Angola Teses de mestrado - 2017 |
| Ano: | 2017 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Esta dissertação apresenta um estudo de avaliação dos problemas e impactos associados ao processo de descentralização tributária (e necessariamente financeira) que se pretende implementar em Angola, bem como, dos possíveis mecanismos a serem utilizados na conformação de um modelo que contribua para a configuração de um regime jurídico da referida descentralização. Como hipótese de trabalho, temos o facto de que Angola deu início a um regime legal ao nível constitucional com vista à descentralização política, mas se mantém um país altamente centralizado no que se refere tanto à arrecadação de receitas como à realização de despesas. As evidências reunidas permitem comprovar que a ocorrência da descentralização tributária depende da vontade política mas não depende da descentralização política, embora a descentralização política seja desejável porque poderá favorecer a participação e alguma prestação de contas. A prestação de contas deve ser um processo incrementado conjuntamente com a descentralização tributária e financeira, e não deve depender somente dos mecanismos democráticos. A descentralização tributária deve ser realizada concomitantemente com a descentralização financeira, ou seja, com o poder de programação orçamental, de gestão de receitas e de despesas. Confirmam‐se ainda, que deverá haver uma escolha dos tributos a serem descentralizados, e que a partilha de tributos e as transferências são mecanismos que não podem ser dissociados do processo de descentralização, mas devem ser estabelecidos por regimes legais transparentes de modo a favorecer a previsão. A descentralização tributária deve também ser vista como um mecanismo para incentivar a arrecadação de receitas ao nível subnacional e consequentemente como um estímulo à inovação económica que poderá ser catalizada pela concorrência tributária. |
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