Publicação
O apadrinhamento civil
| Resumo: | Um dos objectivos do sistema jurídico Português é defender a família. Ao Estado cabe o dever de intervir sempre que faltar uma família a cada criança, especialmente se o motivo for o facto de se encontrar institucionalizada. Surge assim no ordenamento jurídico o apadrinhamento civil, enquanto providência tutelar cível, e pretende ser uma solução alternativa às já existentes, para as crianças que se encontram em acolhimento, mas também em perigo. Apesar das boas intenções legislativas, é um instituto que não contou ainda com os esforços suficientes para alcançar o seu desiderato, resultando numa aplicação residual. Chamamos igualmente à nossa investigação a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que tem o seu papel bem definido na protecção das crianças, e na promoção dos direitos, mas pode ser uma ferramenta que potencia o apadrinhamento civil e não colide com ele. Este trabalho desenvolve uma análise explicativa e crítica ao regime jurídico do apadrinhamento civil, concluindo com a necessidade de melhorar a sua eficácia através da divulgação e criação de estratégias interventivas que procurem potenciais padrinhos. |
|---|---|
| Autores principais: | António, Pedro de Brito |
| Assunto: | Apadrinhamento civil Responsabilidade parental Crianças em risco Jovens em risco Teses de mestrado - 2023 |
| Ano: | 2023 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade de Lisboa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Repositório da Universidade de Lisboa |
| Resumo: | Um dos objectivos do sistema jurídico Português é defender a família. Ao Estado cabe o dever de intervir sempre que faltar uma família a cada criança, especialmente se o motivo for o facto de se encontrar institucionalizada. Surge assim no ordenamento jurídico o apadrinhamento civil, enquanto providência tutelar cível, e pretende ser uma solução alternativa às já existentes, para as crianças que se encontram em acolhimento, mas também em perigo. Apesar das boas intenções legislativas, é um instituto que não contou ainda com os esforços suficientes para alcançar o seu desiderato, resultando numa aplicação residual. Chamamos igualmente à nossa investigação a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que tem o seu papel bem definido na protecção das crianças, e na promoção dos direitos, mas pode ser uma ferramenta que potencia o apadrinhamento civil e não colide com ele. Este trabalho desenvolve uma análise explicativa e crítica ao regime jurídico do apadrinhamento civil, concluindo com a necessidade de melhorar a sua eficácia através da divulgação e criação de estratégias interventivas que procurem potenciais padrinhos. |
|---|