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A formação da decisão de contratar : a questão da participação democrática e do controlo cívico da contratação pública

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Resumo:Quando nos propusemos fazer este trabalho visámos, sobretudo, elevar a discussão da participação pública em sede de contratação pública, uma vez que, na nossa primeira análise e estudo sobre o tema, verificámos, não só a pouca densidade dessa participação, como também o parco debate sobre esta questão, que, na nossa perspetiva, muito interesse tem para o direito da contratação pública. O nosso trabalho pretende dissecar a configuração e implicações que a decisão de contratar detém no nosso regime de contratação pública, tendo em vista saber se a participação pública existe neste patamar inicial da formação de um contrato público. Com efeito, o nosso objetivo passa por fazer a leitura dos diversos regimes, nos quais, não obstante a intervenção pública, o direito de participação pública constitucionalmente existente está (devidamente) protegido e, em confronto, denunciar essa ausência de proteção no regime do Código dos Contratos Públicos. Deste modo, guia-nos a pretensão de avaliar aquelas disposições e, consequentemente, indagar de a permeabilidade das mesmas serem adaptáveis ao regime do referido Código. No fundo, analisar o respeito das normas do Código dos Contratos Públicos, referentes à decisão de contratar, ao disposto na Constituição da República Portuguesa quanto ao direito de participação pública. Por fim, o estudo aproveitará e beneficiará do contexto em que é escrito, uma vez que coincide com a apresentação da proposta de nova redação do Código dos Contratos Públicos, resultante da transposição da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 e, nessa medida, possibilitará adquirir uma perceção da direção que o legislador vai tomar quanto a esta matéria no Código reformado.
Autores principais:Maltez, João Pedro Vieira Caiado Tavares
Assunto:Contratação pública Participação pública Constituição da República Portugal Teses de mestrado - 2018
Ano:2018
País:Portugal
Tipo de documento:dissertação de mestrado
Tipo de acesso:acesso aberto
Instituição associada:Universidade de Lisboa
Idioma:português
Origem:Repositório da Universidade de Lisboa

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