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A dívida soberana : a atuação dos fundos credores, os direitos humanos e os fundamentos do incumprimento

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Summary:Desenvolvida na área do Direito Internacional e das Relações Internacionais, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo a discussão da dívida soberana relativamente ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, sendo que se estabelece uma ligação entre a atuação dos credores públicos e privados perante um Estado endividado e as obrigações de Direitos Humanos a que esse Estado se encontra internacionalmente vinculado, especialmente no que diz respeito aos direitos económicos, sociais e culturais da sua população. Após uma exposição da falta de regulação no Direito Internacional para as mais recentes crises de dívida soberana apresentam-se os principais conflitos que estas têm causado com base em alguns exemplos jurisprudenciais que envolvem a erosão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado devedor. De seguida investiga-se quais são os principais compromissos assumidos até ao momento pela Comunidade Internacional relativamente à dívida soberana, procurando avaliar a pertinência da institucionalização de um sistema internacional de resolução da dívida soberana. No seguimento dessas constatações o trabalho dedica-se à confrontação entre os direitos dos credores e as obrigações internacionais de Direitos Humanos potencialmente incompatíveis com a adoção de reformas estruturais indispensáveis à execução das obrigações financeiras do Estado. Segue-se a discussão dos fundamentos do incumprimento em que se procura sistematizar as eventuais causas até hoje mencionadas na doutrina e em sede de jurisprudência e explorar o papel desempenhado pelos Direitos Humanos nas invocações desses fundamentos. Por fim, a dissertação tenta reunir as conclusões a que foi chegando para sinalizar uma potencial evolução futura no sentido da integração progressiva do campo dos direitos económicos, sociais e culturais nos esforços de obtenção de uma resolução eficaz para as crises de dívida soberana.
Main Authors:Reis, Inês Maria Santos Correia dos
Subject:Direito internacional Direitos humanos Dívida soberana Incumprimento Teses de mestrado - 2016
Year:2016
Country:Portugal
Document type:master thesis
Access type:restricted access
Associated institution:Universidade de Lisboa
Language:Portuguese
Origin:Repositório da Universidade de Lisboa

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