Publicação
Os efeitos da declaração de insolvência no contrato-promessa : novas questões
| Resumo: | Pretendemos, com a dissertação que agora apresentamos, efetuar uma análise dos efeitos que a declaração de insolvência produz no contrato-promessa em curso. Para tal, será necessário abordar, de forma sucinta, os efeitos da declaração de insolvência nos negócios em geral e, de igual forma, o papel que o administrador da insolvência desempenha nesse âmbito. A nossa pesquisa passará por uma breve incursão no regime do contrato-promessa, antes de culminar no estudo dos preceitos mais relevantes para o tema em questão e dos efeitos que a opção pela recusa (quando a mesma seja possível) ou pelo cumprimento produzem no contrato-promessa em curso, sendo que, como veremos, os casos de recusa de cumprimento, por parte do administrador da insolvência do promitente-vendedor, de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional com tradição de coisa e prestação de sinal são aqueles que mais dúvidas e discussão provocam no seio da doutrina e da jurisprudência. Neste sentido, não deixaremos de analisar a questão da atribuição (ou não) do direito de retenção ao promitente-comprador, bem como as teorias que visam a qualificação do crédito indemnizatório que resulta da recusa de cumprimento. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº4/2014, cuja relevância não poderá ser olvidada, cairá, de igual forma, no escopo desta dissertação, bem como alguns dos entendimentos jurisprudenciais que se lhe seguiram. |
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| Autores principais: | Tavares, Pedro Guilherme Pereira |
| Assunto: | Insolvência Contrato-promessa Efeitos Administrador da insolvência Promitente-vendedor Promitente-comprador Recusa de cumprimento Tradição de coisa Prestação de sinal Direito de retenção Crédito indemnizatório Acórdão de Uniformização de Jurisprudência. Insolvency Promissory contract Effects Insolvency administrator Promisor-seller Promisor-buyer Refusal to fulfill Delivery Down payment Right to withhold Compensation Acórdão de Uniformização de Jurisprudência |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | Pretendemos, com a dissertação que agora apresentamos, efetuar uma análise dos efeitos que a declaração de insolvência produz no contrato-promessa em curso. Para tal, será necessário abordar, de forma sucinta, os efeitos da declaração de insolvência nos negócios em geral e, de igual forma, o papel que o administrador da insolvência desempenha nesse âmbito. A nossa pesquisa passará por uma breve incursão no regime do contrato-promessa, antes de culminar no estudo dos preceitos mais relevantes para o tema em questão e dos efeitos que a opção pela recusa (quando a mesma seja possível) ou pelo cumprimento produzem no contrato-promessa em curso, sendo que, como veremos, os casos de recusa de cumprimento, por parte do administrador da insolvência do promitente-vendedor, de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional com tradição de coisa e prestação de sinal são aqueles que mais dúvidas e discussão provocam no seio da doutrina e da jurisprudência. Neste sentido, não deixaremos de analisar a questão da atribuição (ou não) do direito de retenção ao promitente-comprador, bem como as teorias que visam a qualificação do crédito indemnizatório que resulta da recusa de cumprimento. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº4/2014, cuja relevância não poderá ser olvidada, cairá, de igual forma, no escopo desta dissertação, bem como alguns dos entendimentos jurisprudenciais que se lhe seguiram. |
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