Publicação

O art. 72º, nº 2 do CSC e a necessidade de um seguro de responsabilidade civil dos administradores

Detalhes bibliográficos
Resumo:	A presente dissertação tem por objeto os mecanismos de proteção que os administradores têm ao seu alcance para se precaverem dos riscos a que se encontram expostos, centrando-se na análise do seguro de responsabilidade civil dos administradores, internacionalmente conhecido com D&O Insurance. Assim, após a análise dos deveres que norteiam a atuação dos administradores e dos riscos a que os mesmos se encontram expostos, analisaremos o papel desempenhado pela Business Judgement Rule, consagrada no art. 72.º, n.º 2 do CSC e, por fim, investigaremos se o seguro de D&O é apto a substituir a prestação de caução, nos termos do art. 396.º do CSC, avaliando em que termos pode este seguro ser contratado no ordenamento jurídico português.
Autores principais:	Sousa, Clara Daniela Moreira de
Assunto:	D&O insurance Seguro Responsabilidade civil Administradores
Ano:	2017
País:	Portugal
Tipo de documento:	dissertação de mestrado
Tipo de acesso:	acesso aberto
Instituição associada:	Universidade Católica Portuguesa
Idioma:	português
Origem:	Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

Descrição
Resumo:	A presente dissertação tem por objeto os mecanismos de proteção que os administradores têm ao seu alcance para se precaverem dos riscos a que se encontram expostos, centrando-se na análise do seguro de responsabilidade civil dos administradores, internacionalmente conhecido com D&O Insurance. Assim, após a análise dos deveres que norteiam a atuação dos administradores e dos riscos a que os mesmos se encontram expostos, analisaremos o papel desempenhado pela Business Judgement Rule, consagrada no art. 72.º, n.º 2 do CSC e, por fim, investigaremos se o seguro de D&O é apto a substituir a prestação de caução, nos termos do art. 396.º do CSC, avaliando em que termos pode este seguro ser contratado no ordenamento jurídico português.