Publicação
Da liberalização do comércio ao encorajamento da inovação médica pelo direito da organização mundial do comércio : o acesso a medicamentos e outras tecnologias médicas à luz do acordo TRIPS
| Resumo: | A elevação da proteção legal da propriedade intelectual ao plano do comércio internacional, via Acordo TRIPS, acentuou o clássico conflito entre a inovação e o acesso, em especial no campo farmacêutico e médico. Foi provocada uma revolução na transferência informal de tecnologia e no licenciamento obrigatório. O Direito da OMC, norteado pelo princípio da proteção exclusivamente aduaneira, tradicionalmente legitima barreiras ao comércio, contra a lógica da OMC, enquanto medidas de proteção da saúde pública. Em contraste, a solução de Doha, convertida em Emenda ao Acordo TRIPS sob o Artigo 31bis, foi a resposta ao protecionismo consagrado pelo próprio Direito da OMC. Sobre o Artigo 31bis do Acordo TRIPS, centro da controvérsia, subjaz um significativo ceticismo. Assinala-se o seu uso apenas uma única vez. A saúde pública, aliada ao comércio, é cada vez mais global. O Direito da OMC, enquanto encoraja a inovação médica a nível global, abriga uma valiosa rota de acesso a medicamentos e outras tecnologias médicas que não pode ser abandonada pelo teatro internacional. |
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| Autores principais: | Andrade, Camille de Oliveira |
| Assunto: | Direito da organização mundial do comércio Acordo ADPIC Propriedade intelectual Patentes Licenciamento obrigatório Declaração de Doha sobre o acordo TRIPS e a saúde pública Decisão de implementação do parágrafo 6 da declaração de Doha sobre o acordo TRIPS e a saúde pública Waiver Emenda ao acordo TRIPS Artigo 31bis Acesso a medicamentos e tecnologias médicas Direito humano à saúde World trade organization law TRIPS agreement Intellectual property Patents Compulsory licensing Doha declaration on the TRIPS agreement and public health Decision on the implementation of paragraph 6 of the Doha declaration on the TRIPS agreement and public health TRIPS amendment Article 31bis Access to medicines and medical technologies Human right to health |
| Ano: | 2020 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A elevação da proteção legal da propriedade intelectual ao plano do comércio internacional, via Acordo TRIPS, acentuou o clássico conflito entre a inovação e o acesso, em especial no campo farmacêutico e médico. Foi provocada uma revolução na transferência informal de tecnologia e no licenciamento obrigatório. O Direito da OMC, norteado pelo princípio da proteção exclusivamente aduaneira, tradicionalmente legitima barreiras ao comércio, contra a lógica da OMC, enquanto medidas de proteção da saúde pública. Em contraste, a solução de Doha, convertida em Emenda ao Acordo TRIPS sob o Artigo 31bis, foi a resposta ao protecionismo consagrado pelo próprio Direito da OMC. Sobre o Artigo 31bis do Acordo TRIPS, centro da controvérsia, subjaz um significativo ceticismo. Assinala-se o seu uso apenas uma única vez. A saúde pública, aliada ao comércio, é cada vez mais global. O Direito da OMC, enquanto encoraja a inovação médica a nível global, abriga uma valiosa rota de acesso a medicamentos e outras tecnologias médicas que não pode ser abandonada pelo teatro internacional. |
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