Publicação
As novas regras de abrangência do estabelecimento estável : BEPS, economia digital e intangíveis (art. 5.º do CIRC)
| Resumo: | A presente dissertação versa sobre a eventual desadequação do conceito de estabelecimento estável, e dos respetivos testes previstos na CMOCDE, face aos novos desafios originados por atividades exercidas à distância por não residentes. O surgimento da Economia Digital originou a desatualização dos testes atuais de estabelecimento estável, pelo que têm sido feitos bastantes esforços para alcançar um novo conceito que consiga abranger os novos modelos de negócio digitalizados. Importa ainda elencar as várias propostas apresentadas de alteração ao conceito de estabelecimento estável, para configurar um novo modelo que permita a tributação de sociedades em jurisdições nas quais não tenham presença física. É também ponto assente que os ativos intangíveis são um elemento crucial nos novos modelos de negócio dominantes na Economia Digital. Nesta dissertação, introduziremos o conceito de ativo intangível, e a sua especial importância para os negócios altamente digitalizados. Posto isto, será importante debruçarmo-nos sobre todas estas questões, averiguando os trabalhos já realizados e a posição dos vários afetados para podermos retirar as conclusões finais. |
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| Autores principais: | Carvalho, Francisco Mota de |
| Assunto: | Economia digital Estabelecimento estável Tributação internacional Repartição internacional do direito à tributação Estabelecimento estável virtual Presença física Ativos intangíveis Ativos intangíveis de difícil mensuração Digital economy Permanent establishment International taxation International division of taxation law Virtual permanent establishment Physical presence Intangible assets Hard-to-value intangible assets |
| Ano: | 2021 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | A presente dissertação versa sobre a eventual desadequação do conceito de estabelecimento estável, e dos respetivos testes previstos na CMOCDE, face aos novos desafios originados por atividades exercidas à distância por não residentes. O surgimento da Economia Digital originou a desatualização dos testes atuais de estabelecimento estável, pelo que têm sido feitos bastantes esforços para alcançar um novo conceito que consiga abranger os novos modelos de negócio digitalizados. Importa ainda elencar as várias propostas apresentadas de alteração ao conceito de estabelecimento estável, para configurar um novo modelo que permita a tributação de sociedades em jurisdições nas quais não tenham presença física. É também ponto assente que os ativos intangíveis são um elemento crucial nos novos modelos de negócio dominantes na Economia Digital. Nesta dissertação, introduziremos o conceito de ativo intangível, e a sua especial importância para os negócios altamente digitalizados. Posto isto, será importante debruçarmo-nos sobre todas estas questões, averiguando os trabalhos já realizados e a posição dos vários afetados para podermos retirar as conclusões finais. |
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