Publicação
Artigo 164.º: Reserva absoluta de competência legislativa
| Autores principais: | Miranda, Jorge |
|---|---|
| Outros Autores: | Botelho, Catarina Santos |
| Ano: | 2018 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | capítulo de livro |
| Tipo de acesso: | acesso restrito |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Descrição não disponível. |