Publicação
Os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem com o contrato
| Resumo: | Atualmente, com o fenómeno de produção em massa e o crescimento do comércio eletrónico tornou-se necessária a adoção de mecanismos que confiram uma maior proteção do consumidor. Em Portugal transpôs-se a Diretiva 1999/44/CE através do DL n.º 67/2003 e recentemente procedeu-se, também, à transposição das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 com o DL n.º 84/2021. Com esta dissertação pretendemos uma análise do regime da venda de bens de consumo, atribuindo uma especial relevância aos direitos do consumidor em caso de desconformidade do bem com o contrato. Assim, em primeiro lugar, iremos referir o regime da compra e venda de coisas defeituosas do Código Civil. De seguida, estudaremos a compra e venda de bens de consumo. Nesse sentido, faremos um enquadramento geral e depois uma comparação entre a Diretiva (UE) 2019/771 e o DL n.º 67/2003. Por fim, descreveremos, brevemente, as principais inovações e alterações do novo DL n.º 84/2021. |
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| Autores principais: | Ribeiro, Helena Rosário da Cunha |
| Assunto: | Consumidor Desconformidade Diretiva 1999/44/CE Diretiva (UE) 2019/771 Diretiva (UE) 2019/770 DL n.º 67/2003 DL n.º 84/2021 Consumer Non-conformity Directive 1999/44/CE Directive (EU) 2019/771 Directive (EU) 2019/770 Decree-Law no. 67/2003 Decree-Law no. 84/2021 |
| Ano: | 2022 |
| País: | Portugal |
| Tipo de documento: | dissertação de mestrado |
| Tipo de acesso: | acesso aberto |
| Instituição associada: | Universidade Católica Portuguesa |
| Idioma: | português |
| Origem: | Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa |
| Resumo: | Atualmente, com o fenómeno de produção em massa e o crescimento do comércio eletrónico tornou-se necessária a adoção de mecanismos que confiram uma maior proteção do consumidor. Em Portugal transpôs-se a Diretiva 1999/44/CE através do DL n.º 67/2003 e recentemente procedeu-se, também, à transposição das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 com o DL n.º 84/2021. Com esta dissertação pretendemos uma análise do regime da venda de bens de consumo, atribuindo uma especial relevância aos direitos do consumidor em caso de desconformidade do bem com o contrato. Assim, em primeiro lugar, iremos referir o regime da compra e venda de coisas defeituosas do Código Civil. De seguida, estudaremos a compra e venda de bens de consumo. Nesse sentido, faremos um enquadramento geral e depois uma comparação entre a Diretiva (UE) 2019/771 e o DL n.º 67/2003. Por fim, descreveremos, brevemente, as principais inovações e alterações do novo DL n.º 84/2021. |
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