Author(s):
Silva, Alexandre Pacheco da ; Feferbaum, Marina ; Camelo, Ana Paula ; Klafke, Guilherme Forma ; Katano, Beatriz Yuriko Schimitt ; Rubinstein, Flávio ; Schippers, Laurianne-Marie ; Lima, Marcos Costa Gomes ; Zappelini, Thaís Duarte ; Luccas, Victor Nóbrega
Date: 2022
Persistent ID: https://hdl.handle.net/10438/31998
Origin: Oasisbr
Subject(s): Consulta pública; LGPD; Microempresas; Empresas de pequeno porte; Agentes de tratamento de pequeno porte; Direito; Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]; Pequenas e médias empresas; Audiências públicas
Description
O objetivo do presente documento é apresentar as contribuições que foram feitas pelos pesquisadores do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação à Consulta Pública nº 2/2021 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, relativa à norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. A contribuição ocorreu no âmbito do projeto "O regime de proteção de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados e o mercado de startups na área da saúde". Para além das contribuições específicas feitas pelos pesquisadores, o documento também conta com uma tabela contendo algumas das contribuições mais relevantes trazidas durante os dois dias de Audiência Pública sobre a matéria, e referências a outras contribuições de atores relevantes.
