Manifestações, Greves, 15 de Setembro de 2012 e Bom Natal!

• Autor(es): Bandeira, Gonçalo S. de Melo
• Data: 2019
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11110/1648
• Origem: CiencIPCA
• Assunto(s): Direito de reunião e maniffestação; Direito à greve;; Right of assembly and demonstration; Right to strike
• Tipo de Documento: Outro
• Idioma: Português

Descrição

Os direitos de reunião e de manifestação (art. 45º da Constituição) e à greve e proibição do lock-out (57º) são fundamentais e direitos, liberdades e garantias. Mas têm que respeitar outros direitos fundamentais e direitos, liberdades e garantias. E os deveres fundamentais. Com necessidade, adequação e proporcionalidade e intervenção mínima do Estado. § The rights of assembly and demonstration (Article 45 of the Constitution) and the strike and prohibition of lock-out (57th) are fundamental and rights, freedoms and guarantees. But they have to respect other fundamental rights and rights, freedoms and guarantees. And the fundamental duties. With necessity, adequacy and proportionality and minimal intervention of the State.