Autor(es): Bandeira, Gonçalo S. de Melo
Data: 2019
Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11110/1692
Origem: CiencIPCA
Assunto(s): Direito; Fiscalidade; Direito Tributário; Direito Fiscal; Direito Aduaneiro; Infracções Tributárias; Law; taxes; Tax law; Tax Law; Customs law; Tax infractions.
O que é Fiscalidade? Trata-se, entre outras, do nomen juris dum curso do ensino superior. No dicionário v.g. “Priberam”, é um substantivo feminino: “sistema de percepção de impostos” e/ou “conjunto de leis relativas aos impostos”. Na “Infopédia”, é entendida como “conjunto de disposições legais destinadas a assegurar a possibilidade de, pelos impostos, o tesouro público assumir a responsabilidade do pagamento das despesas a seu cargo” e/ou “conjunto de impostos em vigor”. Mas a “Fiscalidade”, também pode ser o “Direito Tributário (Fiscal e Aduaneiro)”, “Política Fiscal”, “Imposto”, “Taxa”, “Tributo”, “Fisco”, e ainda “Contabilidade Tributária” ou “Pública”, ou mesmo “Evasão e Elisão Fiscal” e ainda as “Infracções Tributárias”, as quais compreendem “crimes e contraordenações tributárias”, “crimes e contraordenações fiscais e aduaneiras”. § What is Taxation? This is, among others, the nomen juris of a course of higher education. In the dictionary v.g. "Priberam" is a feminine noun: "tax collection system" and / or "set of laws related to taxes". In the "Infopedia", it is understood as "set of legal provisions designed to ensure the possibility, for taxes, the public treasury assume responsibility for the payment of expenses under its charge" and / or "set of taxes in force." But the "Taxation" can also be the "Tax Law (Tax and Customs)", "Tax Policy", "Tax", "Tribute" and even "Tax Accounting" or "Public ", Or even" Evasion and the Fiscal Fiscal "and the" Tax Infractions ", which include" crimes and tax counter-orders "," crimes and fiscal and customs reorganizations ".
