Lições de Direito Contraordenacional, ESG-IPCA, 2021

• Autor(es): Bandeira, Gonçalo S. de Melo
• Data: 2025
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/11110/3266
• Origem: Politécnico do Cávado e do Ave
• Assunto(s): Direito contraordenacional; direito penal; direito processual penal; direito constitucional; Misdemeanor law; criminal law; criminal procedural law; constitutional law
• Tipo de Documento: Outro
• Idioma: Português

Descrição

O Direito penal e processual penal aplica-se subsidiariamente ao direito contraordenacional, assim como o direito constitucional é a referência máxima.

ESG-IPCA