Lições de Direitos Fundamentais e Constituição

• Author(s): Bandeira, Gonçalo S. de Melo
• Date: 2025
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/11110/3273
• Origin: Politécnico do Cávado e do Ave
• Subject(s): Direitos fundamentais; Direito Constitucional; Liberdades e garantias; Fundamental rights; constitutional rights; freedoms and guarantees
• Document Type: Other
• Language: Portuguese

Description

Direitos fundamentais, direitos, liberdades e garantias como núcleo essencial do Direito Constitucional Português e da União Europeia.

ESG-IPCA