As empresas militares privadas no contexto do exercício da violência legítima e desempenho de funções militares ao abrigo do direito internacional humanitário

• Autor(es): Saraiva, Maria Francisca Alves Ramos de Gil ; Roque, Sónia de Jesus Carvalho
• Data: 2013
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10400.26/36492
• Origem: Instituto Universitário Militar
• Assunto(s): Empresas militares; Estados; Forças armadas; DIH; Military companies; states; Armed forces; IHL
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português
• Contribuidor(es): Repositório Comum

Descrição

Neste artigo procuramos refletir, no primeiro ponto e respetivas subsecções, sobre as causas que levaram à emergência das Empresas Militares Privadas (EMP). Este fenómeno pode colocar em questão a legitimidade das operações que envolvem o uso da coação armada e acarretar riscos acrescidos para militares e civis, em virtude das lacunas legislativas existentes terem diminuído o controlo desta atividade, colocando-se várias questões em termos de Direito Internacional Humanitário. A organização global da violência legítima parece estar a mudar na atualidade impulsionada pela globalização, no contexto da qual agentes privados operam através de empresas legalmente constituídas, rivalizando com os Estados na sua capacidade para mobilizar e projetar força, questionando-se atualmente se esse recurso à força será legítimo. Por fim, fazemos uma apreciação global da utilização das EMP.