Tutela antecipatória contra o poder público

• Autor(es): Rodrigues, Ana Paula Ribeiro
• Data: 2016
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/1884/41515
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Tutela antecipada; Processo civil; Administração pública
• Tipo de Documento: Monografia de licenciatura
• Idioma: Português

Descrição

Orientador: Manoel Caetano Ferreira Filho

Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito

A tutela antecipatória propicia a distribuição do ônus do tempo no processo, sendo instrumento de concretização do equilíbrio abstrato entre os princípios da segurança jurídica e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. É o ordenamento constitucional,portanto,que impõe o seu manejo contra o particular ou contra o Poder Público,merecendo o tema,nesta última hipótese,análise específica em razão das peculiaridades que o cercam - como,entre outras, o fato de o Poder Público ser réu em um grande número de disputas judiciais,a natureza pública dos interesses envolvidos e a questão da ingerência recíproca entre os Poderes do Estado.Nesta perspectiva,pretende-se analisar ,neste trabalho,os fundamentos da concessão da tutela antecipatória contra o Poder Público, a sua efetivação e compatibilidade com os institutos processuais especiais que regem as ações judiciais envolvendo entidades de direito público e seus agentes; a (in)constitucionalidade das proibições legais em vigor e a posição da doutrina e da jurisprudência sobre o tema.