O casamento das pessoas com deficiência mental no Brasil : identidade, cultura e família.

• Autor(es): Souza, Iara Antunes de
• Data: 2019
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Direitos identitários; Direito das famílias; Estatuto da pessoa com deficiência
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

As pessoas com deficiência mental podem exercer, por si só, os atos da vida civil de natureza existencial, incluindo o direito ao casamento, baseado nas normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, baseado no tratado internacional de Direitos Humanos das pessoas com deficiência – carta de Nova Iorque – aprovado com status de norma constitucional. O tratado determinou a incorporação junto aos ordenamentos jurídicos internos dos países signatários de conquistas culturais e identitárias acerca dos Direitos das pessoas com deficiência. Assim, apresenta-se discussão sobre o tema na vertente jurídico-dogmática, com raciocínio hipotético-dedutivo, e investigação jurídico-descritivo e jurídico-interpretativo.

People with mental disabilities can exercise byself the existential’s acts of civil life, including the right to marriage, based on the rules of the brazilian’s Statute of the Person with Disabilities, based on the persons with disabilities’s international human rights treaty – New York’s Charter - approved with status of constitutional norm. The treaty determined the incorporation in the internal legal systems of the signatory countries of cultural and identity achievements about the Rights of persons with disabilities. Therefore, present a discussion about it on the legal-dogmatic side, with hypothetical-deductive reasoning, and legaldescriptive and legal-interpretative research.