Author(s):
Marques Neto, Floriano de Azevedo ; Pinheiro, Hendrick
Date: 2020
Origin: Oasisbr
Subject(s): Direitos da criança; Orçamento; Receita municipal; Ato jurídico perfeito; Doação; Fundo público.; Direito da criança; Direito das crianças; Direitos da infância; Direitos das crianças; Adequação orçamentária; Adequação orçamentária e financeira; Ato perfeito; Doação (direito civil); Doação com encargo; Doação de bens; Fundo estadual; Fundo municipal; Direito da criança; Direito das crianças; Direitos da infância; Direitos das crianças; Adequação orçamentária; Adequação orçamentária e financeira; Ato perfeito; Doação (direito civil); Doação com encargo; Doação de bens
Description
DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82005
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