A stronger right to data protection during pandemics? Leveraging the American Convention of Human Rights against governmental inaction: a Brazilian case-study = Um direito mais forte à proteção de dados durante a pandemia? A Convenção Americana de Direitos Humanos enquanto instrumento contra a inação governamental: um estudo de caso brasileiro

• Autor(es): Zingales, Nicolo
• Data: 2021
• Origem: Oasisbr
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Inglês

Descrição

Submitted by Maria Fernanda Leite ([e-mail]) on 2021-05-04T19:33:06Z No. of bitstreams: 2 stronger_right_data_zingales.pdf: 929103 bytes, checksum: 81023f48be93273645e5381a8d67eeb7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)

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Apresenta um estudo de caso para ilustrar a singular importância de se ter uma lei de proteção de dados eficaz na luta contra as pandemias, e avaliar criticamente até que ponto a ausência de tal estrutura pode configurar uma violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.