Autonomia da vontade no Estatuto da cidade : uma reformulação da proteção à propriedade privada

• Author(s): Rodrigues, Renata de Lima
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]; Autonomia da vontade, Brasil; Direito de propriedade, Brasil; Propriedade, aspectos sociais, Brasil; Função social da propriedade, Brasil; Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]; Propriedade (direito civil)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

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Argumenta que o Estatuto da Cidade, norma regulamentadora do capítulo de políticas urbanas da Constituição Federal, possui um papel central na concretização da principiologia constitucional no que tange ao controle jurídico do desenvolvimento urbano, abordando a autonomia da vontade do cidadão no uso da propriedade urbana.