Aspectos de direito público na nova lei de mandado de segurança

• Author(s): Freitas, Rafael Véras de
• Date: 2010
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Mandado de segurança, Brasil; Pessoa jurídica de direito público, Brasil; Amparo (recurso); Pessoas do direito internacional
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Examina alguns aspectos da nova lei de mandado de segurança, focando nos conceitos de direito público. Analisa o não cabimento do mandamus em face de atividades empresariais desenvolvidas por estatais; a identificação processual de autoridade federal; a obrigatoriedade de indicação, no polo passivo, da pessoa jurídica de direito público que suportará os ônus de uma condenação pecuniária e a impossibilidade de concessão de liminar em determinadas hipóteses.