Autor(es):
Moreira, Egon Bockmann ; Milano, Célio Lucas
Data: 2011
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Concessão de serviços públicos, Brasil; Segurança jurídica, Brasil; Concessionária, Brasil; Serviços públicos, Brasil; Licitação, Brasil; Concessionário; Empresa concessionária; Atividade essencial; Serviço de infraestrutura; Serviço público prestado; Serviços essenciais; Serviços públicos essenciais; Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Concessão (direito administrativo); Serviços públicos concedidos
Descrição
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Trata das regras imutáveis de longo prazo, que foram criadas com o intuito de gerar estabilidade nos contratos públicos. Verifica se tal estabilidade assegura, de fato, o cumprimento dos serviços e obras públicas ou se, novas mudanças no processo de concessões públicas asseguram a igualdade e a continuidade dos serviços.
