Direito público e direito privado na organização da administração pública brasileira : o caso dos “colaboradores” das autarquias profissionais

• Author(s): Ferreira, Daniel
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Direito público, Brasil; Direito privado, Brasil; Conselho profissional, Brasil; Autarquia, Brasil; Contrato de trabalho, Brasil; Contrato cogente; Contrato (direito do trabalho)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Analisa a aplicação do regime jurídico estatuário aos colaboradores vinculados em caráter laboral e pertencentes aos conselhos profissionais brasileiros. Estuda como a relação jurídico-laboral entre os conselhos e os seus colaboradores não poderia ser a estatutária, restando para eles a regulação dos direitos e das obrigações nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.