Author(s): Moreira, Egon Bockmann
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Contrato administrativo, controle judicial, Brasil; Tribunal de contas, competência, Brasil; Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil; Controle externo, Brasil; Auditoria financeira e orçamentária; Contrato de direito público
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Apresenta a importância do controle externo jurisdicional exercido pelos tribunais de contas, em especial no que diz respeito às previsões da Constituição da República e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
