Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997

• Autor(es): Martins, Alessandra Ferreira ; Clève, Clèmerson Merlin
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Petróleo, aspectos constitucionais, Brasil; Indústria petrolífera, regulação, Brasil; Monopólio estatal, Brasil; Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP); Brasil. [Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997]; Petróleo, indústria; Monopólio do governo; Óleo cru
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Analisa os princípios constitucionais referentes à atividade econômica petrolífera. Aborda a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.